direito positivo conceito
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo ... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado ... § 1o A promoção de que ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... I- o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Elementos para uma crítica à concepção de análise conceitual de Ronald Dworkin em justice for hedgehogs
Em Justice for Hedgehogs, R. Dworkin sustenta as teses da unidade do valor e da dicotomia fato/valor, delimitando a moralidade como um domínio epistemológico autônomo. Consequentemente, a abordagem positivista deve ser rejeitada no que concerne à moralidade. Para ele, como o conceito de direto cumpre uma função de justificação de determinadas práticas sociais, ele pertence ao campo da moralidade.
... Para ele, como o conceito de direto cumpre uma ... 1 Doutora em Direito ... possível a coexistência de um conceito positivo e outro normativo de direito, cada um demandando ... -
O fático e o jurídico no conceito de tributo
... Leite Duarte* 1 Resumo: O tributo é um conceito jurídico-positivo. O legislador, a partir do material bruto da experiência, labora em ... ões comezinhas da técnica instrumental de feituras das leis e do Direito. Do Direito positivado e da sua interpretação judicial nascem as ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... resultados alcanados ou pelo exemplo positivo deles emanado ... ARTIGO 9 ... Promoo ... ou em conseqncia disto, ou a reconhecer o direito do oficial a quem cabia a promoo, no efetivada ... b) Conceito profissional; e ... c) Conceito moral ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ARTIGO 65 ... O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Contrato de trabajo y tercerizaciones
O artigo explicita o desafio que representa para o direito do trabalho a superação da ideia inicial que embasou sua criação — a ideia da existência de um contrato — em vista das novas formas de organização empresarial descentralizada, desenvolvidas mediante a adoção das figuras da intermediação, terceirização e/ou subcontratação, nas quais se dissipa o conceito tradicional ou clássico de...
... da competencia trabalhista, Faculdade de Direito ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... rede, quem tem alunos, dá-se um enfoque positivo ao financiamento da Educação. Até então, ...
- Acórdão nº 2014/0196227-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Aspectos constitucionais da hipótese tributária da taxa pela prestação de serviço público
... os instrumentos jurídicos que o direito positivo lhe investe, para o melhor logro do ... O conceito de serviço público representa um dos focos ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas ... uma exposição dogmática de três propriedades teóricas do conceito jurídico do direito à cidade: a sua natureza de direito coletivo, o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00087905320144058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0008790-53.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WILSON HONORATO ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto De Castro Filho ADVOGADO: Juliana Costa Barboza ADVOGADO: Washington Luiz Terceiro Vieria Júnior APELANTE: DANIEL LAUZUT FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PASTOR FLORENCIO CABRAL GIMENEZ ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELANTE: DAVID DE...
... ão da ausência de dolo, como entender de direito." (Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 02/04/2020) ... de Hungria: 'O nosso direito penal positivo concebe o dolo como intenção criminosa. É o smo conceito do dolus malus do direito romano, do boser ... -
Fontes do direito como expressões linguísticas de normas jurídicas e sua hierarquia: uma visão retórica
Este trabalho tem por objetivo mostrar que as chamadas fontes do direito constituem significantes, com função de dar início ao processo de decisão de conflitos, para o qual se dirige a dogmática prática, e de conhecimento, para o qual se dirigem a filosofia, a teoria geral e a dogmática jurídica. A metodologia é a retórica indutiva (epagogé), dentro da história das ideias e da análise dos...
... Essa visão histórica da retórica pragmática conclui que o conceito de sujeito representa uma reação do indivíduo diante dos os impostos pelo direito positivo, uma ordem que resiste a suas individualidades ... Palavras-chave: ... -
A busca do equilíbrio nas relações contratuais
Não existe nenhuma norma no nosso direito positivo que aborde a noção e conceito do equilíbrio contratual, porém, parece que diante de muitas situações práticas...
Não existe nenhuma norma no nosso direito" positivo que aborde a noção e conceito do equil\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte ... à prestação de um serviço como ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... , considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês ... § 2 ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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O direito fundamental ao meio ambiente no Brasil e em São Tomé e Príncipe: um estudo de Direito Comparado
Este artigo aborda o direito fundamental ao meio ambiente no ordenamento jurídico-constitucional de dois países lusófonos, o Brasil e São Tomé e Príncipe, de modo a demonstrar de que maneira se encontra resguardado o meio ambiente nesses dois países sob a ótica constitucional e analisar os impactos dessa tutela nos dois ordenamentos jurídicos. Assim, iniciou-se este artigo com um estudo comparado
... brasileiro e santomense salvaguardam o meio ambiente e possuem um conceito diferenciado de meio ambiente que exprime a sua realidade sociocultural e ... sob duas formas: a) iniciando-se com a positivação pelo direito positivo infraconstitucional (ou ordem jurídica legalizada) e depois elevando o ... -
A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do ... como o contraditório, a imediação e o conceito dos standards de provas como auxílio ... -
Teoria Geral do Direito
... De tal modo que não seria objeto de sua análise o próprio conceito de Direito, que implica em saber qual a sua função na sociedade, assim ... privado , direito subjetivo e direito objetivo , direito positivo e direito natural. Tratam-se de lugares comuns as grandes dicotomias ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que a instituição por lei consta do conceito de tributo, no art. 3º, do CTN ... A lei que ... de pagar tributo." (Leandro Paulsen, in "Direito Tributário - Constituição e Código ... que ocorrer a alienação com resultado positivo), o aspecto pessoal (União, como sujeito ativo, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... de novas re- ceitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ...
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , deixando de enquadrar-se, por isso, no conceito de serviço comunicacional. Para ter acesso à ... E dessa menção ao direito positivo já se percebe que o serviço de valor ...