direito positivo o que é
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... o disposto na Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, e, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior ...
- Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Art. 24-A ... A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, ... à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em ... I- o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo ... ARTIGO 112 ... Haverá conflito: ...
- O direito positivo como sistema de comunicação
- Autopoiese do sistema do direito positivo
- Direito positivo e ciência do direito
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As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
- Fontes do direito positivo
- Direito Positivo
- A linguagem do direito positivo: noções fundamentais
- Tempo e tempo jurídico em tempos do direito positivo
- A teoria das relações na compreensão do direito positivo
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Perspectiva história do direito natural
... DIREITO NATURAL, DIREITO POSITIVO E HUMANISMO FRATERNAL ... A palavra sofista deriva da mesma raiz sofia , sabedoria ... O grande serviço dos sofistas foi voltar a filosofia ...
- Direito positivo e o cooperativismo
- A responsabilidade pré-contratual no direito positivo estrangeiro e brasileiro
- Direito positivo e direito natural
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Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... ção da produção jurídica, isto é, a exclusividade de criar o Direito" ou, mais precisamente, as leis que regerão a sociedade ... A alteraç\xC3" ... , adotando uma concepção dualista de direito (Direito Natural e Positivo), no Estado moderno há uma concepção monista , ou seja, apenas vigora ...
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Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO MÉDICO
... 1. "À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais ... - Direito Positivo: o Caminho da Ciência Jurídica para a Teoria Pentadimensional
- Direito Positivo: o Caminho da Ciência Jurídica para a Teoria Pentadimensional
- Direito positivo e ciência do direito
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A commolização do direito positivo , o ativismo judicial e a crise do estado
O presente artigo trata de analisar e discutir a crise de algumas das teorias modernas sobre o Direito e o Estado, principalmente a tripartição clássica de poderes e o protagonismo atual do Poder Judiciário, o que permite estabelecer relações teóricas sobre a aproximação e/ou a colaboração entre as famílias jurídicas denominadas de Common Law e o Civil Law a partir do Ativismo Judicial.
- A homogeneidade sintática do sistema de direito positivo: uma breve análise da estrutura normativa