direito preferência sócio
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... II - preferência na formulação e na execução de políticas ... com o estágio de desenvolvimento sócio ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... Art. 10-A. O sócio" retirante responde subsidiariamente pelas obriga\xC3" ... , observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... II - os ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... sócio ou acionista, no território nacional, cujo ... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... , os processos mais antigos terão preferência ... Art. 18. O pagamento das obrigações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... para o cancelamento, que de preferência deverá recair: ... I- na inscrição que ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... no artigo anterior exercerão de preferência atividades de coordenação, orientação e ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... do planejamento físico, técnico e sócio-econômico da habitação; ... b) promover, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos ... IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à ... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... , perito, acionista, cotista, debenturista, sócio" ou assalariado, nem tão pouco ter qualquer inter\xC3" ... de telecomunicações, dando preferência àqueles cujo capital na sua maioria, pertençam ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a ... por esta Lei, deverá ser dada preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... SEÇÃO V Do direito de preferência ... ARTIGO 27 ... No caso de venda, ... comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio ... de credores, observada a ordem de preferência legal ... #Parágrafo acrescentado pela Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... ARTIGO 10-A ... O sócio retirante responde subsidiariamente pelas ... , observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de ... não estão sujeitos a ordem de preferência ... § 4º Considera-se domicílio ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição; ... II – (revogado); ... I - acionista ou sócio com participação individual direta superior a ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do ... , assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições ... Art. 67. O ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... b) o sócio" de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que ser\xC3" ... de que trata esta Lei terão preferência sobre outras da mesma natureza que venham a ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... CMN poderão estabelecer ordem de preferência no pagamento dos titulares da Letra Financeira de ... do § 3., as empresas que possuam como sócio", diretor, acionista controlador ou responsável t\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... í-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; ... IV- ter, ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como determinar a lei ...