direito preferência socios
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... considerados, na forma do regulamento, os sócios que exerçam atividade de pesquisa. § 3º Sem ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ...III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos ...XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... prestações, com ou sem sorteio ou preferência por meio de pontos ou quotas; caixas econômicas; ... e outras informações devidas a sócios de sociedades civis ou comerciais, em que o ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de ...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ..., distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao ...h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ...ção por empresas especializadas cujos sócios sejam servidores da Secretaria de Coordenação e ... concessão do aforamento, será dada preferência a quem, comprovadamente, em 10 de junho de 2014, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos ... profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ..., poderá ser estabelecida margem de preferência para:. I – bens manufaturados e serviços ...ão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... de telecomunicações, dando preferência àqueles cujo capital na sua maioria, pertençam ...ção de que nenhum dos dirigentes e sócios da entidade se encontra condenado em decisão ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua ...á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ..., o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...SEÇÃO V Do direito de preferência. ARTIGO 27. No caso de venda, promessa de venda, ... a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... CMN poderão estabelecer ordem de preferência no pagamento dos titulares da Letra Financeira de ... física ou jurídica, bem como seus sócios e diretores, e os responsáveis técnicos pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou ..., cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo. #Redação dada ... a estabelecimentos assistenciais, de preferência...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ..., observada a seguinte ordem de preferência:. I - a empresa devedora;. II - os sócios ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...í-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;. IV- ter, sob sua ...ARTIGO 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da ..., assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições. Art. 67. O catálogo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... da similaridade deverá ser feito de preferência durante a negociação dos contratos. § 4º A ... e financeira das empresas e de seus sócios ou diretores. ARTIGO 618. O registro especial de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ...ência e para efeito do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos ...ço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária. § 3º Quando o local ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ..., o presidente do clube ou os sócios administradores da pessoa jurídica original pelo ..., os processos mais antigos terão preferência. Art. 18. O pagamento das obrigações previstas ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
...ção dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível. ...preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais ... tenha como integrante de seus quadros de sócios e de administradores pessoas que, nestas ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ...Art. 5° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas ... estranha, idônea e de boa fama, de preferência comerciante. § 3° Não pode servir de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ...) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou ... não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Considera-se domicílio tributário ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ...ção de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de ...ão percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, ...