direito preferência contrato locação
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...SEÇÃO V Do direito de preferência. ARTIGO 27. No caso de venda, promessa de venda, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato";. III - capitalização dos juros;. IV - contrata\xC3"... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos. § 2º ...locação poderão ser garantidas suplementarmente por ... ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
..., ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ...18 desta Lei poderão ter preferência na aquisição dos imóveis por eles ocupados, ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ..., concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ...preferência:. I- ao proprietário do imóvel desapropriado, ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Sobre o direito de preferência no contrato de locação
Juliana Almeida: Direito de preferência no contrato de locação
A Lei nº 8.245/1991, famosa Lei do Inquilinato, estabelece em seu artigo 27 MsoFootnoteReference... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o ...é 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação ... arrendatário, ao termo do contrato, tem direito" à indenização das benfeitorias necessárias e \xC3"... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive r encomenda;. III – locação";. IV – concessão e permissão de uso de bens p\xC3"..., poderá ser estabelecida margem de preferência para:. I – bens manufaturados e serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... concessão do aforamento, será dada preferência a quem, comprovadamente, em 10 de junho de 2014, ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ...ão de direitos, o locatário tem preferência para adquirir o prédio locado, em igualdade de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... no artigo anterior exercerão de preferência atividades de coordenação, orientação e ...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ... da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à ...§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional;. IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ... igualdade de classificação, terá preferência para a nomeação o candidato que tiver ... ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio;. III - apresentar ao Conselho o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... por esta Lei, deverá ser dada preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ...locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ...§ 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...ARTIGO 97. Terão preferência para a locação de próprio nacional os Estados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...árias previstas em lei, regulamento ou contrato;. #Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009. ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ...§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das ...
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Acórdão nº 2011/0308790-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si...
...direito de preferência somente . ...o contrato" de locação estiver averbado pelo\xC2"... -
Acórdão nº 1999/0012452-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PERANTE A CORTE DE ORIGEM, POR NÃO SE INCLUIR O DIA 1º DE JANEIRO NA CONTAGEM DO PRAZO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI Nº 8.245/91. PRECEDENTES. 1. "O dia 1º de janeiro, feriado, não incluído no período de recesso...
...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE ...DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ...
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Acórdão nº REsp 1216009 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PARA REQUERER-SE PERDAS E DANOS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência...
...EMENTA. CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI ... DESNECESSIDADE DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PARA REQUERER-SE PERDAS E DANOS. . 1. O reexame ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ..., assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições. Art. 67. O catálogo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de credores, observada a ordem de preferência legal. #Parágrafo acrescentado pela Lei nº ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...