direito prelação

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ... de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito. ARTIGO 785. O devedor, que caiu em ...

  • Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - CESSÃO DE QUOTA PARTE A CONDÔMINO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ADOTA ENTENDIMENTO DE QUE A PREEMPÇÃO DEVE SER OBSERVADA TANTO PARA ALIENAÇÃO A ESTRANHOS QUANTO A COMUNHEIROS - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO

  • Acórdão nº 2007/0078280-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ORDEM DE PRELAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 473 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe

  • Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o...

  • DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.

    ... do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os ...I -Quando o vendedor exercer o direito de prelação;. II - No pacto de melhor comprador;. III - Na retrocessão;. IV- Na ...

  • Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

    ... Assiste ao credor ou endossatário da cédula rural pignoratícia direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado das coisas ou animais ... do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de prelação, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada. § 1° Pode o ...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 169, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Ceder, a Titulo Oneroso e Mediante Licitação, Creditos Inscritos Como Divida Ativa da União.

    ... O cessionário da Dívida Ativa da União sub-roga-se em todos os direitos, garantias e privilégios da cedente, porém assumindo os riscos do êxito ...3º desta medida provisória, terá direito de prelação à aquisição do crédito, depositando na Caixa Econômica Federal à ...

  • Acórdão nº 23889 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 1961

    ENFITEUSE. DESTINAÇÃO DO PREDIO A CULTO NÃO CATOLICO. ANULAÇÃO DA VENDA E DA POSTERIOR DOAÇÃO DO DOMÍNIO UTIL, POR INFRINGENCIA DE COMPROMISSO SEM O QUAL O SENHORIO, ENTIDADE CATOLICA, NÃO TERIA RENUNCIADO AO DIREITO DE PRELAÇÃO.

    ...ENFITEUSE. DESTINAÇÃO DO PREDIO A CULTO NÃO CATOLICO. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. ADJ DATA 27-11-1961 PP-00410 DJ 26-08-1961 ...

  • Acórdão nº 140437 de Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 1995

    PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DADO EM GARANTIA DE CEDULAS RURAL PIGNORATICIA, HIPOTECARIA E DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECRETOS-LEIS 167/67, ART. 69, E 413/69, ART. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIARIO. Alegação improcedente. Providencia que visa ao exito da politica de desenvolvimento de atividades basicas, ao assegurar maior fluxo de...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1204972 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E EM EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÉDULA RURAL. DL 413/69. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUJEIÇÃO DO...

  • Contratos

    ... a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo;. (d) está obrigado a ... vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. (c) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de ...

  • Decisão da Presidência nº 1017996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017

    ...INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – INAPLICABILIDADE QUANDO ... a condômino, ante o fundamento de inobservância ao direito de prelação dos demais consortes. Tribunal a quo que, ao reformar a sentença de ...

  • Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. 1. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferên

    ...EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA ... com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em ...

  • Os Impostos em Espécie

    ... estatal, possibilitando que o Poder Público concretize os direitos fundamentais de todas as dimensões. Encontram-se repartidos na ... e transcrito, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação. As alíquotas do imposto são as previstas em lei, sendo:. I - ...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 178, DE 17 DE ABRIL DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Ceder, a Titulo Oneroso e Mediante Licitação, Creditos Inscritos Como Divida Ativa da União.

    ... O cessionário da Dívida Ativa da União sub-roga-se em todos os direitos, garantias e privilégios da cedente, porém assumindo os riscos do êxito ... pelo edital de que trata o artigo anterior, terá direito de prelação à aquisição do crédito, depositando na Caixa Econômica Federal à ...

  • Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.

    ...decreta:. TíTULO i. Introdução . Art. 1º O direito aéreo é regulado pelas Convenções e Tratados que o Brasil tenha ..., os ônus estender-se-ão à totalidade do bem, na ordem de prelação em que tiverem sido constituídos. Art. 19. A hipoteca constituir-se-á ...

  • Versão original LEI 10406 de 10/01/2002  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.

    ...Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa ..., ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Parágrafo único. O prazo para exercer o ...

  • Acórdão nº 2008/0026573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS DO FGTS. PREFERÊNCIA. PRÉVIA PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. Os créditos de FGTS equiparam-se aos créditos trabalhistas, gozando de prerrogativas semelhantes (art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.844/94). 2. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execuç

    ...AUSÊNCIA DO DIREITO DE PRELAÇÃO PREVISTO NO ART. 711, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR ...

  • P

    ...ínio, representa simples relação numérica, correspondente ao direito de cada condômino, e que por meio da divisão ou da partilha pode ... Preito - Sujeição, dependência, vassalagem. Prelação - Direito de preferência que os filhos tinham a ser providos nos cargos ...

  • Versão original Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.

    ...Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa ..., ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Parágrafo único. O prazo para exercer o ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1554-17.2014.5.06.0121) 20-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A admissibilidade do recurso de revista em sede deexecuçãode sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT...

  • Direito processual civil

    ...Etapa 5. Caráter relativo da penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens. Etapa 6. Fraude à execução. Etapa 7. Prelação dos créditos de autarquia federal aos da Fazenda estadual. @@@1ª ETAPA: Aplicação no tempo da Lei nº 8.099/90. Súmula 205: A lei 8.009/90 ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0106070-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2010

    ... DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - ADJUDICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXERCÍCIO - HASTA PUBLICA - MOMENTO. OPORTUNO - RECURSO ... pacífico quanto ao momento do exercício do direito de prelação na extinção de condomínio que recai sobre bem indivisível. Portanto, ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0178746-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Outubro de 2010

    ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS, SEM QUE O ARRENDATÁRIO FOSSE, FORMALMENTE, ...adjudicação, sob a invocação do direito de prelação ou preempção. A suficiência do depósito realizado pelo demandante, com ...

  • Acórdão nº 2003/0126902-2 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Março de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Impenhorabilidade do bem objeto de hipoteca até o vencimento do contrato. Sucumbência recíproca. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido. (EDcl no REsp 567.495/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALV

    ... posteriormente ser constrito por outros débitos, mantido o direito de prelação do credor hipotecário. Recurso conhecido e provido." (REsp ...