direito prelação
2737 resultados para direito prelação
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... 2 Assiste ao credor ou endossatrio da cdula rural pignoratcia direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado das coisas ou animais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito ... ARTIGO 785 ... O ...
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Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA
... do Código Civil, o direito de preferência nele previsto abrange ...
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Acórdão nº 2007/0078280-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ORDEM DE PRELAÇÃO DO ... sua prelação - reveste-se do caráter de direito" indisponível da Fazenda ... Pública, de sorte que \"Nada\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...
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Acórdão Nº 0001569-96.2012.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA ADJUDICAÇÃO . PRELAÇÃO. Havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, a primeira penhora efetuada garante prioridade ao respectivo exequente sobre os demais credores do executado, se estes não tiverem privilégio que se sobreponha ao seu, independentemente da data do ajuizamento da ação, do trânsito em julgado etc, forte no art. 797 do NCPC. Portanto, o prelação (direito de preferência)...
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA ADJUDICAÇÃO. PRELAÇÃO. Havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, a primeira penhora ... 797 do NCPC. Portanto, o prelação (direito de preferência) assegura a adjudicação a favor do exequente em cujo ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089679-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Enero de 2013
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO EMFA. SERVIDOR MILITAR. OCUPAÇÃO PELA EX-MULHER. 1. Reconhecido o direito de ocupação do imóvel administrado pelo EMFA pela ex-mulher de servidor militar transferido para a reserva, também servidora pública federal, até que exerça o direito de prelação e aquisição do imóvel, avulta-se legítima a consignação do...
... e não pelas Forças Armadas e a Lei nº8025/90, garantir seu direito de permanecer no bem e optar preferencialmente pela sua compra. Por fim, ... prelação e aquisição ... O meu voto naquele processo está assim vazado: ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Versando a discussão travada nos autos em torno de...
... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ...