direito prelação

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  • Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Versando a discussão travada nos autos em torno de...

    ... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ...
  • Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. EX-CÔNJUGE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPAÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRELAÇÃO E AQUISIÇÃO. DIREITO FUNCIONAL PERSONALÍSSIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Versando a discussão travada nos autos em torno de...

    ... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ...
  • Acórdão nº 1999.01.00.089678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012

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    ... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ...
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    ... , na condição de militar, ao passar para a reserva, perder o direito de ocupação do imóvel. Já no presente feito, a União pleiteia a ... da requerida, restou assegurado o exercício do direito de prelação mercê de provimento judicial revestido sob o manto da coisa julgada ...
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