direito previdenciário livro
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de ...ínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro real. § 9º O ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... de investimento de caráter previdenciário. ARTIGO 91. A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...LIVRO I. Tributação das pessoas físicas. TÍTULO ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ..., em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...previdenciário pela participação em plano de previdência ... da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
...ão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, ..., na forma prevista no Capítulo II do Livro" II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C\xC3"... de garantia de débito fiscal ou previdenciário...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3"... como as multas impostas serão lançados em livro próprio, destinados à inscrição de sua ...ício de caráter assistencial ou previdenciário, se não previsto nesta lei, poderá ser criado ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO ... planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de vida com cláusula de cobertura ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ...VII - mantenha livro diário com escrituração contábil de suas ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ...Neste sentido, este livro é um estudo sobre o Direito Constitucional ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... para a compreensão do regime previdenciário do servidor público, modificado, em especial, ...196 da CR/88 4 , configurada como um direito social e dever estatal, assegurado por políticas .... Amado (2015), em seu livro Direito Previdenciário, entende que a Lei Eloy ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-54.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/1994. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à
..., a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por lei". 2. ... dispositivo, no entanto, está inserido no Livro III da Parte Especial do Código Civil, que ... ao empregador o encargo previdenciário atribuído por lei ao trabalhador. 2. O ... -
Agradecimentos
. AGRADECIMENTOS . Este livro, Direito Constitucional Previdenciário, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... o antigo esquema de financiamento previdenciário que vigorou, entre nós, desde a Constituição ... que está sendo pregado o tempo todo neste livro. É necessário que haja permanente articulação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional;. ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes. \xC2"... m) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;. n) apólice ...
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Prefácio
... e pesquisador dedicado ao estudo do Direito, à luz da Ciência Política e da Sociologia, ... denomina Direito Constitucional Previdenciário, enquanto análise de direitos sociais, de ...Como se verifica na leitura do livro, as Emendas Constitucionais têm evoluído, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional;. g) o ... o inciso II, devidamente escriturados no livro Diário, serão exigidos pela fiscalização ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... para a compreensão do regime previdenciário do servidor público, modificado, em especial, ...196 da CR/88 4 , configurada como um direito social e dever estatal, assegurado por políticas .... Amado (2015), em seu livro Direito Previdenciário, entende que a Lei Eloy ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... essas OJs no Anexo existente no inal deste livro. VII — Colocou-se em dúvida, por certo ..., após a cessação do benefício previdenciário" nem justificar o motivo de não o fazer. (RA 57 \xE2"...
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O Trabalho da Mulher no Campo: Uma Análise Crítica em Face das Reformas Trabalhista e da Previdência
O presente artigo pretende delinear analiticamente as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao trabalho do homem rural e ao trabalho urbano, e, posteriormente, investigar quais as possíveis implicações trazidas pelas propostas de reforma previdenciária (PEC 287/16) e trabalhista (Lei nº 13.467 e PL 6.442/16) para estas mulheres. Em primeiro lugar,
.... Palavras-chave : Direito" do Trabalho; gênero; trabalho rural; precarizaç\xC3"...ças significativas ao sistema previdenciário, e trataremos especificamente daquelas que ...Livro" de Direito Previdenciário. Livro virtual. Dispon\xC3"... -
Provas da união estável
... da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins ... aos servidores do órgão previdenciário para análise dos processos administrativos de ...Nesse livro foi relacionada uma infinidade de meios de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
..., não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. h) o bolsista e o estagiário que prestam ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...Art. 2º O Capítulo IX do Título I do Livro III do Regulamento da Previdência Social, ...
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Notas sobre alguns importantes primados inerentes ao processo judicial previdenciário
... necessária a aplicação hermenêutica voltada à efetivação do direito material, sob o instrumento processual conforme as regras e princípios ...ção em Direito da Faculdade do Sudeste Mineiro – FACSUM; Autor do Livro: “Benefícios Previdenciários por Incapacidade e Perícias Médicas – ...
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Apresentação
... e pesquisa se demonstra na autoria do livro Teoria e Sociologia do Direito (6ª ed.), onde ... publicado, Direito Constitucional Previdenciário, que preside a hermenêutica jurídica do autor, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou . II - ...ção, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa. . ...II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ...