direito previdenciário pensão por morte
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...previdenciário pela participação em plano de previdência ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. ...“Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ..., salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as ...ção continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo ...ções referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
...§ 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador ...ício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto nsão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... obrigatório de outro regime previdenciário; ou. d) na hipótese de descumprimento do ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. . § 5º (VETADO)." . "Art. 29-D. ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ..., inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da ... planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria ... ou incurável, especificada em lei, e a pensão dela decorrente. Art. 3º A compensação ... III - regime de origem - o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve ...§ 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:. I - idoso: aquele ...IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ...ível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O ... em usufruto de outro benefício previdenciário...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ..., não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ...
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Acórdão nº 2015/0231791-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. 1. O acórdão de origem está decidido no sentido de que os agravantes não fazem jus à pensão, porquanto não ficou comprovada a condição de...
...EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL. . DIREITO . PREVIDENCIÁRIO. . PENSÃO . POR . ... -
Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso,...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL \xC2" DE . PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO . CIÁRIO. PENSÃO" POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. . INCID\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. 1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.8.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 25.1
...PREVIDENCIÁRIO...PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO . IDENCIÁRIO. PENSÃO" POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. . DECAD\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. ...Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa ...
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Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, ação de revisão de pensão...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL \xC2" DE . PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO . CIÁRIO. PENSÃO" POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. . INCID\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0200430-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDIÇÕES DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO...
...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. . ENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. . ... -
Acórdão nº 2006/0267085-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. 1. Reconhecida no acórdão recorrido a ausência de prova documental e testemunhal da dependência econômica da mãe para com o filho falecido, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na...
...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. PROVA ... -
Acórdão nº 2006/0051031-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. 1. "Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida...
...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB ... -
Acórdão nº 2007/0000548-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. INCABIMENTO. 1. "Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração...
...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB ... -
Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL \xC2" DE . PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO . CIÁRIO. PENSÃO" POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. . INCID\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0252865-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 SOBRE O ART. 33, § 3º, DO ECA. 1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o art. 33, § 3º, do ECA, não prevalece sobre o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000481/RJ, Rel. Ministro ADILSON...
...EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1000481 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 SOBRE O ART. 33, § 3º, DO ECA. 1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o art. 33, § 3º, do ECA, não prevalece sobre o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000481/RJ, Rel. Ministro ADILSON...
...EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. . ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º ...II - quanto ao dependente:. a) pensão por morte;. b) auxílio-reclusão;. III - quanto ...
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Acórdão nº 2014/0139377-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O STJ consolidou o entendimento de que, para haver a concessão de pensão por morte, o segurado falecido, na época do óbito, deve reunir a qualidade de segurado com os demais requisitos para a concessão de aposentadoria...
...EMENTA. DIREITO" PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. \xC2" PENSÃO POR . MORTE. . PERDA . DA . QUALIDADE . ...