direito principios tributario
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Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
por:
Editora del Rey, 2022
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão política fundamental, no que e refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... , caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO I Dos Princípios ... ARTIGO 4 ... A Política Nacional ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... , de 25 de outubro de 1966- Código Tributário ...
- Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... restando configurado, assim, o denominado direito" de pilhagem ... Nessa época remota, a tributa\xC3" ... 2 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 455 ... 179, XV 27 , a positivar os princípios da igualdade e capacidade contributiva ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ...
- A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto no 70.235, ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... ério dos Transportes e regidos pelos princípios da equivalência recíproca da oferta de espaços ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são ... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...
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Referências
... ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: ... Bergmann. A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de ...
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Lista de abreviaturas, siglas e símbolos
... sobre o lucro líquido CTN Código Tributário Nacional CVM Comissão de Valores Mobiliários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório; ... XV - ... ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas ... autoridade que constituiu o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a ...
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Introdução
... livro sirva de base para os iniciantes do Direito Constitucional Tributário e que seja fonte de ... texto expositivo e crítico dos princípios, regras, competências e imunidades no Direito ...
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Medidas provisórias e democracia: o problema tributário
O presente estudo demonstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para criar ou majorar tributos. A análise de vários argumentos desenvolvidos pela doutrina leva à conclusão de que o Supremo Tribunal Federal deveria rever sua jurisprudência, pois o uso de Medidas Provisórias no direito tributário ofende princípios constitucionais importantes. Palavras-Cha
... Mestre e Doutor em Direito Tributário pela UFPR. Professor Programa de Mestrado em Direito da ... o uso de Medidas Provisórias no direito tributário ofende princípios" constitucionais importantes ... Palavras-Chave : Medidas Provisórias \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ... ARINA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... para as contribuições de caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... ARTIGO 26 ... São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de ... II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do ... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: ... I – a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... -se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Eficácia da Legislação Financeira
... lapidar, diz que a validade das normas de direito abrange o aspecto da “validade formal ou ... sobre os direitos fundamentais e os princípios. A vigência envolve a existência ou a ... ção de 1988, quanto ao sistema tributário, teve a vacatio estendida até fevereiro de 1989, ...