direito privado externo
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ção pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A União somente ... de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... § 3º- O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ... constante de bom comportamento público e privado; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... ção de recursos públicos para o setor privado ... ARTIGO 26 ... A destinação de ... se tratar de operação de crédito externo; ... V - atendimento do disposto no inciso ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... de pessoa jurdica de direito privado no respondem pelo ato de improbidade que venha a ... 1 Os atos do rgo de controle interno ou externo sero considerados pelo juiz quando tiverem ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... ção dos competentes órgãos de controle externo e de fiscalização específica ... ARTIGO ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que ... e) pessoas jurídicas de direito privado, em geral; e ... f) pessoas físicas; ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... oferta turstica brasileira para o mercado externo no Pas e no exterior; ... III propor s ...
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de ... ção para o mercado interno e externo. " ... ARTIGO 11 ... O Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ... , prejuízos e endividamento interno e externo, no último exercício; ... VI - sumário ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... VI - o direito alimentao escolar, visando a garantir segurana ... sistemas de ensino e os rgos de controle externo e interno federal, estadual e municipal criaro, ... ou pesquisa no ensino superior pblico ou privado, participe, em carter eventual, de processo de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... - Produtos de Higiene: produtos para uso externo", antissépticos ou não, destinados ao asseio ou \xC3" ... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... ção dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre ... comunitárias, de caráter interno e externo; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... 11. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ... -se às pessoas jurídicas de direito privado ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por substituição, ... verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno das ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... por terceiros no autorizados, em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no ... , e que no tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... novas operações de crédito interno ou externo, exceto quando vinculada à amortização de ... ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios; ... e) ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação ... b) inexistência de mercado interno ou externo para a substância mineral ... #Incluído ... privado ... #Renumerado do ARTIGO 75 para ARTIGO 74 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos