direito processual a serviço do direito material

Classificação vLex
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Códigos
Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
- Códigos
... cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;. IV - propor ao ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ... Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, ...XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva;. XVII - executar ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Códigos
... do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ...ãos públicos e privados prestadores de serviços à população;. II - preferência na ... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ...material didático aos programas educacionais a ele ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ...b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;. c) ... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... internado sobre sua situação processual;. XVI - comunicar às autoridades competentes ...
Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Códigos
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ...ção de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;. ...VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...ério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;. g) pelos diretores e ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado ...
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ...III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por ...§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ...
Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
- Códigos
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição.". ...
Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Códigos
... liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ...érias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. a) fique demonstrada a ...
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. c) ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno;. f) os feitos ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... e orçamentária e ao controle de material;. XXIV - praticar os demais atos que lhe forem ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ...XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do ...Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser ... - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;. VIII - os ...
Em vigor Lei de Execução Penal
- Códigos
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ..., no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ...ARTIGO 11. A assistência será:. I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- ...ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ...ão judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que ..., reconhecida a inexistência material do fato. ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...II - o lugar de prestação do serviço;. III - a natureza e a importância da causa;. IV ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...
Em vigor Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Códigos
...ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou ... e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros ... trata o § 2o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal ...
Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
- Códigos
... administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais ...§ 2º Os tribunais poderão organizar serviço" de intimação das partes e de recepção de peti\xC3"... para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ... decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
...ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ...ARTIGO 817. O rito processual...
Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- Códigos
...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na Seção III ... as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ... será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo ...
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... los actos de jurisdicción voluntaria en material de comercio y fuera del caso de sumisión y salvo ...ões e obras de utilidade publica e de serviço publico. Art. 117. As regras geraes sobre ...LIVRO QUARTO. Direito Processual Internacional. TITULO PRIMEIRO. Principios ...
Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Códigos
...serviços, ou outras atividades nas áreas de ...§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos
Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Novembro de 2015
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REVESTIMENTO DE PISO EM PORCELANATO. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECADÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC quando o decisum se manifesta, de modo claro e objetivo, acerca da matéria submetida a sua apreciação. 2. O Código de Defesa