direito processual a serviço do direito material
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - título de eleitor e ... Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, ... XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; ... XVII - ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... material didático aos programas educacionais a ela ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ... , textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, ... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por ... § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... § 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... érias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... fundamento de defesa de direito material" ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibi\xC3" ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do ... e decidir sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo advogado ... § 15 ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ... 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... de produção e distribuição e de material de plantio, inclusive o básico, de modo a ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da ... ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... § 2º Os tribunais poderão organizar serviço" de intimação das partes e de recepção de peti\xC3" ... para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ... decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do ... f)Criar campanhas e material técnico, instrucional e educativo sobre ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ... A assistência será: ... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar ... ARTIGO 7 ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... , juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna ... § 2º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade; ... IX - orientar, coordenar e ... Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser ... - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações; ... VIII - os ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... serviço de transporte de carga prestado por: ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata ... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja ... ário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ...