direito processual a serviço do direito material

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011685420184058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801168-54.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO: Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

... aposentação aos 30 (trinta) anos de serviço, incidindo sobre o salário o fator 70%. Ocorre ... não poderia retroagir para prejudicar direito, assim, a lei que estabeleceu o percentual de 70% ... III - corrigir erro material ... Este Órgão colegiado enfrentou ... Corte: ... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir

... que se trata de matéria de direito (Súmula 297, III/TST) invocada nos embargos de ... A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame ... da ... CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ... ÁGUAS NACIONAIS E ... de prova que demonstrem a violação material concreta do direito do trabalhador ao convívio ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ... o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... ões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado como ato ... HC 164493 / PR ... serviço de assessoria de imprensa de jornalistas de ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ém de influenciar no aspecto do direito material tratado, como na partilha de bens. O tratamento ... ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A jurisprudência desta Corte consagra que o ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... O próprio direito material é geralmente concebido com o objetivo de ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ...
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
Acórdão Nº 0020725-71.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020

... sobre o salário base), a cada ano de serviço prestado pelo empregado, sem estabelecer qualquer ... 467/17 trouxe, além de alterações de direito material, novas regras de direito processual do ...
Sentença nº 1002084-02.2017.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022

... parte reclamante com razões de fato e de direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Requer, ... provas, é encerrada a instrução processual. Razões finais escritas, pela parte ... – VIGÊNCIA DA NORMA NO ASPECTO MATERIAL E NO ASPECTO PROCESSUAL – EFEITOS: A Lei ... porque o processo é o instrumento ao serviço do direito material. Explicando, existem ...
Acordao N° 1688754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Consumidor. Desconstituição. Negócio jurídico. Contratos coligados. Legitimidade. Veículo automotor usado. Defeito oculto. Reparação integral. Restituição do preço pago. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se houve defeito que possa determinar a

... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR ... DESCONSTITUIÇÃO ... material ou moral do consumidor configura hipótese de ponsabilidade pelo fato do produto ou ... serviço (art. 12 do CDC) ... 3. É necessária a devida ... 4. O direito formativo de natureza constitutiva negativa, ...
Acórdão Nº 1459091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023

... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... ADICIONAL ... POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR ... uma nova apreciação dos fatos e do material probatório ... constantes dos autos, os inviáveis neste momento processual ... A hipótese atrai a incidência das Súmulas ...
Sentença nº 1001420-68.2017.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022

... parte reclamante com razões de fato e de direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Requer, ... provas, é encerrada a instrução processual. Razões finais escritas, pela parte ... – VIGÊNCIA DA NORMA NO ASPECTO MATERIAL E NO ASPECTO PROCESSUAL – EFEITOS: A Lei ... porque o processo é o instrumento ao serviço do direito material. Explicando, existem ...
Acórdão Nº 1425064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023

... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... DIFAL. AQUISIÇÃO DE ... PRODUTO OU SERVIÇO POR CONSUMIDOR FINAL. TEMA 1.093 DA ... RG ... do material probatório constante dos autos e da legislação ... processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente ... Nos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059029720184058404), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0805902-97.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ANTONIA PINHEIRO DE MORAIS ADVOGADO: Nivia Soares Da Silva Xaxa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL....

... de prova quanto ao fato constitutivo do direito autoral, tendo em vista que não teria havido ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... que dele necessitar, ou seja, oferecer o serviço essencial na esfera médica, o que inclui o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08241225120194058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0824122-51.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. V. REPRESENTANTE(PAIS): Juraceia Soares Viana Pinto ADVOGADO: Clara Rachel Feitosa Petrola REPRESENTANTE(PAIS): JURACEIA SOARES VIANA PINTO APELADO: JURACEIA SOARES VIANA PINTO ADVOGADO: Clara Rachel Feitosa Petrola APELADO: THAMILE SOARES VIANA ADVOGADO: Clara Rachel...

... /CE que reconheceu o período de serviço prestado pelo sr. Ergamênio Viana Pinto, ... direito ao benefício pensão por morte por suas ... à margem de qualquer elemento de prova material do suposto exercício do labor. ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ...
Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO URBANODE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. COLISÃO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA.1.
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... , proporcionalmente ao tempo de serviço público, os prov entos dos servidores ... , em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” ( ... ) 62. O ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ... : JOSÉ LUIS ... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... decidido e fazem coisa julgada material. Isso significa que a sua ... incidência na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031696720154059999), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0003169-67.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEDITA LIMA FRANCO ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO À

... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... ê 'não existir prescrição de fundo de direito, pois, em se tratando de relação jurídica de ... ão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses ... Para demonstrar a prestação de serviço rural, a apelada juntou aos autos: ... a) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115877220214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811587-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ ANDRADE DE LEMOS ADVOGADA: Rafaela Ramos de Andrade AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817096-13.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO...

... a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado ... de que "o cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da ... de alimentação, fardamento, material" escolar e parcela de renda auferida com a execuç\xC3" ... EMENTA : PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE C\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153033320164058100), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ECT. AUTUAÇÃO PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA. EXCLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou...

... e oito centavos), em razão de falha no serviço de entrega de uma mercadoria através do SEDEX, ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003318820174058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800331-88.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima ADVOGADO: Hélder Marcílio Lopes ADVOGADO: Walter Pinheiro De Carvalho Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)

... material. Em relação a este último, além de não ... 880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do ... não foi demonstrada, não se verifica o direito" à reforma ... Embora n\xC3" ... APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012345220144058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801234-52.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: JOÃO LOURENÇO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...

... , afetos à prestação do serviço objeto da concessão, realizada pela equipe de ... por conta disso, alegam que possuem mais direito do que o morador novato ... Na sentença ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... MATERIAL CONTROVERTIDO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ... PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001044-31.2018.5.06.0002), 18-02-2021
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 203 DO TST. Os valores dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), pagos habitualmente pelo empregador, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário, nos moldes da Súmula 203 do...

... EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... Os valores dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), pagos habitualmente pelo ...