direito processual a serviço do direito material
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Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL ... direito ... serviço ...
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Acórdão nº 2010/0211823-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. ... e caso, o fundo de direito foi fulminado pela ...
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Acórdão nº 2014/0259931-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEMAE SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... material ... direito ...
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Acórdão nº 2007/0207679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é ... tese, figura como parte na relação de direito material nela deduzida ... 2. O litisconsórcio, ... , entre a concessionária e o usuário do serviço de telefonia. A ANATEL, concedente do serviço ...
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Acórdão nº MS 12892 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. LICITAÇÃO. TÉCNICA E PREÇO ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO ACATADA. ALEGADAS ... ção pública era composta de amplo material, que foi ofertado para todas, em 12 CD-ROM ... ção na licitação para obra ou serviço de licitante que tenham atuado na produção do ...
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Acórdão nº 2014/0273938-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEILA LUCCHESE ... CIVIL. PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... ÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ... direito material. ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... material na classificação da Lei Orçamentária de 2023 ...
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Acórdão nº 2011/0229492-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO....
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ... para o exercício do direito" de ação depende, em regra, da\xC2" ... relação jurídica de direito material ... promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... los actos de jurisdicción voluntaria en material de comercio y fuera del caso de sumisión y salvo ... ões e obras de utilidade publica e de serviço publico ... Art. 117. As regras geraes sobre ... LIVRO QUARTO ... Direito Processual Internacional ... TITULO PRIMEIRO ... Principios ...
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Acórdão nº 2014/0067778-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIÇO ... a quo, soberano na análise do material" cognitivo produzido nos autos, ... concluiu\xC2" ... questão unicamente de direito ...
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Acórdão nº 2004/0003144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE ... , a uma taxa remuneratória de serviço público, por corresponder à contraprestação e uma utilidade material divisível e específica fornecida pelo Estado b regras de direito administrativo ... 4. Coexistem, na espécie, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... c) as empregadas no serviço público, exceto as da Marinha de Guerra; ... d) ... á sanar qualquer omissão legal ou processual; ... b) ordenará, de ofício, qualquer ... e) material" do casco; ... f) máquina, construtor, tipo, fôr\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0166341-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da própria questão de direito" material, de ... modo a viabilizar,\xC2" em sede processual ... entendimento quanto ao serviço de ...
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Acórdão nº 2014/0092013-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIÇO ... a quo, soberano na análise do material" cognitivo produzido nos autos, ... entendeu\xC2" ... , que, "para que a Apelante tenha direito à indenização dos ...
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Acórdão nº 2014/0346192-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ....
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO ... nas hipóteses de erro material ou ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1071185 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA ... militar possui nexo de causalidade com o serviço castrense, gerando o dever de reintegrá-lo e, ... incapaz para o serviço da caserna, tem direito a ser reintegrado, para continuidade do ... que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais ...
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Acórdão nº 2008/0142648-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA ... militar possui nexo de causalidade com o serviço castrense, gerando o dever de reintegrá-lo e, ... incapaz para o serviço da caserna, tem direito a ser reintegrado, para continuidade do ... que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... por exame pericial, na forma da lei processual, em processo preparatório anterior ao pedido de ... VI - falsificação material, no todo ou em parte, da escrituração ... obras em construção não prejudicar o serviço regular na parte já construída e em ...
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Acórdão nº 2007/0123248-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM ... Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do ... mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à ...
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Acórdão nº 2015/0048279-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL ... RECURSAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... serviço ... material ...
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Acórdão nº 2007/0295899-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é ... tese, figura como parte na relação de direito material nela deduzida ... 2. O litisconsórcio, ... , entre a concessionária e o usuário do serviço de telefonia. A ANATEL, concedente do serviço ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0009004-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O acórdão embargado reconheceu a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de assinatura básica, pois abrangem uma franquia de pulsos mínimos por mês e, portanto, remuneram, pelo menos em parte, o próprio serviço de comunicação. 2. No...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE E ... , pelo menos em parte, o próprio serviço de comunicação ... 2. No presente caso, ... Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 4. O aresto embargado foi expresso ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇ\xC3" ... SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO L. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA ... material e moral) contra a Caixa Econômica Federal, em ...