direito processual a serviço do direito material

1120388 resultados para direito processual a serviço do direito material

  • Acórdão nº 2005/0182475-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15 % INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL. ART. 22, IV, DA LEI N.º 8.212/91, ALTERADA PELA LEI N.º 9.786/99. COOPERATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS. 1. A propositura da ação exige o preenchimento das denominadas "condições da ação", dentre as quais sobressai o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ...RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS. 1. A propositura da ação exige ... ativa ou passiva da relação material para propor ou contestar a ação. 4. In casu, a ...(Hugo de Brito Machado, in "Curso de Direito Tributário", Malheiros, 21ªed., 2002, p. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-991-51.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 303. 1. Nos termos da Súmula nº 303, item III, em -mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem-. 2. Verifica-se, desse modo, que o caso em análise não se enquadra no entendimento...

    ... remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público ... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2007/0141340-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO – TAXA DE ÁGUA – COBRANÇA DE TARIFA – PROGRESSIVIDADE – LEGALIDADE – PRECEDENTES - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PRINCIPAL DESDE LOGO - APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º DO CPC - AQUIESCÊNCIA ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não...

    ...ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO - TAXA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TARIFA - ...á-la dos usuários, indo a discutir o seu direito em recurso especial, que ordinariamente não tem ...ção de sua boa-fé e lealdade processual, para não incorrer nas penas do chamado ...Primeiro, não configura erro material o fato de o acórdão ter aplicado dispositivo ...
  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ...EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI ...ão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...
  • Acórdão nº 2003/0138710-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA DE REFRIGERANTES. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM LASTRO EM VALORES CONSTANTES DE PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE.). 1. Acórdão embargado que assentou que: "Consoante as regras do sistema tributário, interdita-se a cobrança do ICMS com base nos valores previstos em pauta fiscal,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE ...ência do fato gerador, o valor do bem, direito ou serviço registrado pelo contribuinte não ... 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas

    ...PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E ...INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHADORA RURAL. ... após o retorno de afastamento do serviço com percepção de benefício previdenciário ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas

    ...PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E ...INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHADORA RURAL. ... após o retorno de afastamento do serviço com percepção de benefício previdenciário ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas

    ...PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E ...INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHADORA RURAL. ... após o retorno de afastamento do serviço com percepção de benefício previdenciário ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ...serviço público; e . e) Diretriz 22: Garantia do direito ...f)Criar campanhas e material técnico, instrucional e educativo sobre ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
  • Acórdão nº REsp 1306151 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. OFENSA A ARTIGOS DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminaç

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-81.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais

    ...COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. É fato incontroverso, nos ... não participou da relação jurídica processual" travada na citada Ação Civil Pública, na condi\xC3"... concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que la as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Reclamado argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou a respeito das seguintes questões suscitadas no seu recurso ordinário: (a) legitimidade passiva ad causam (ausência de...

    ...NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Serviço" Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranagu\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...

    ...âncias fáticas, como o tempo de serviço prestado ao reclamado e o valor do salário ...ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIO DO TRABALHO. ...REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... material e a competência, de direito processual, é inegável a interligação sistêmica de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18785-57.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A relação jurídica de direito material não se confunde com a de direito processual, pois esta última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o Sindicato Autor uma pretensão resistida pela segunda Reclamada, ora Recorrente, é ela parte legítima...

    ...A relação jurídica de direito material não se confunde com a de direito ...SERVIÇO" PÚBLICO. Decisão em consonância com a Orienta\xC3"... com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos ...
  • Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL (APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATINENTE ÀS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ISS. ARTIGOS 113, 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ..." (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. ...), isso não desobriga o prestador de serviço de apresentar ao ente público documentação ...ção fiscal, mas, sim, a impossibilidade material de se apresentar o que estava sendo solicitado na ...
  • Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
    ...V – hospitalidade - oferta de serviço ou despesas com transporte, com alimentação, ..., na forma estabelecida na legislação processual;. IV – a prática de atos com a finalidade de ... ou entidades públicos, no exercício do direito" de acompanhamento de atividade política; e. IX \xE2\x80"...II – oferecer treinamento e material didático; e. III – monitorar a sua ...
  • Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional,

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 2. Ação Civil Pública ajuizada pelo ... Logístico ‘Atlântico Sul’ é bem material disponível da União porque o navio, ... ela inservível por meio de sua baixa do serviço da Armada, passando à categoria de bem ...
  • Acórdão nº 2007/0148639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no E. S.T.J e no S.T.F é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL ...; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado, proceda-se à interpretação do ... como manobra náutica remove o navio ou material flutuante de ponto a outro, facilitando o ..." (MENDONÇA, Yolanda, O reboque em Direito Marítimo. Livraria São José, 1972, p. 12). 6. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-86.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Diante do...

    ... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Diante do contexto fático-probatório, ...direito. à reintegração ao serviço determinado, ... litigância de má-fé pelo diploma processual civil, não traduz ofensa à letra do art. 5º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-17.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINOU O ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADO. A alteração contratual, por norma coletiva, referente ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento não se caracteriza como ato único do empregador, a ensejar a incidência da prescrição

    ... total da pretensão da reclamante, pois o direito à jornada de 6 horas para os turnos ... ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. TRAJETO INTERNO. SÚMULA 429 DO TST. ...ção subsidiária do Direito Comum, material ou processual, nos casos de omissão, e havendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-25.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e da Petrobras. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. O Ministério Público não foi intimado para ofertar parecer como custos legis, tanto em primeira, como em segunda instância. Embora o art. 5º, § 1º, da Lei 7.347 determine a...

    ... estabelecido, em especial porque o Direito do Trabalho está regido pelo princípio da ...serviço, com anotação na CTPS e inscrição no regime ...INTERESSE PROCESSUAL. A ação civil pública apresenta-se como ação ... algum prazo prescricional, mas o direito material correspondente não estaria contaminado por prazo ...
  • Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
    ...VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX – ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"...material na classificação da Lei Orçamentária de 2023 ...
  • Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

    ..., a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal deste STJ, assim como aquela emanada pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-10.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação dos proventos de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por sociedade com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o...

    ... laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba ... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... figurar no polo passivo de relação processual cuja demanda tenha por objeto o pagamento de ...APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo, na legislação vigente à época ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014728220204058000), 08-04-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801472-82.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS DA COSTA NEPOMUCENO ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

    ...à apelação da autarquia, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria ... houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver ...ção considerando-se para tal o tempo de serviço prestado na função de dentista. Senão ...EMENTA. . PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ...

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