direito processual a serviço do direito material
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0069637-98.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0069637-98.2021.8.19.0001 Recorrente: TIM S/A Recorrida: VINICIUS DA SILVA Origem: 9º Juizado Especial Cível/Universidade Veiga de Almeida - Comarca da Capital Juiz Relator: Dr. Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento
... / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : TIM CELULARES S.A ... da interrupção da prestação do serviço contratado e da alteração ... unilateral do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... Assunto : Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... serviço, condenando as rés (United e Decolar) ao ... -
Acórdão Nº 4662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º do Provimento nº 1.898/11 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual veda ao juiz plantonista converter o auto de prisão em flagrante em diligência. Violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso I, da CF/88). Ofensa ao princípio da independê
... União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso I, da ... Vícios ... formal e material. Procedência parcial do pedido ... 1. Na ... art. 1.133 das Normas de Serviço" da Corregedoria-Geral de Justiça, com a ... reda\xC3" ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... 2. O direito processual deve, na máxima medida possível, ar a serviço do ... direito material, como um instrumento para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... processual até como forma de resguardar ao autor a certeza ... -
Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... FATO CONSTITUTIVO DO ... DIREITO INVOCADO. ÔNUS DO AUTOR. PROVA INEXISTENTE (CPC, ... ADQUIRENTE. DANOS MATERIAL E MORAL. FATO GERADOR. ATO ILÍCITO OU ... vencedora, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, derivando ... -
Advogado e o processo constitucional
... do processo ao longo da história do Direito Processual ... Chiovenda explica que o ... ão puramente jurídica, um instrumento a serviço do direito material: todos os seus institutos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... ção pecuniária e a reparação material em razão do ... uso não autorizado da imagem da ... Não se trata, portanto, de um direito a serviço do ... ocultamento ou da mentira, mas, sim, da ... criminal ou instrução processual penal”) ... Trata-se de direitos fundamentais ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a ... , impedido, ou incompetente racione material e; ... b) com ofensa à coisa julgada; ... c) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/1995-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã
... , carecendo a Reclamada de interesse processual, no particular ... 4. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO ... 5. AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO PARA MATERIAL ESCOLAR E ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. A ... Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, ... direito potestativo para dispensar os seus empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
PROC. Nº TST-RR-382.607/97.8 I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos...
... , carecendo a Reclamada de interesse processual, no particular ... 4. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO ... 5. AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO PARA MATERIAL ESCOLAR E ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. A ... Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, ... direito potestativo para dispensar os seus empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2000
I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã
... , carecendo a Reclamada de interesse processual, no particular ... 4. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO ... 5. AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO PARA MATERIAL ESCOLAR E ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. A ... Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, ... direito potestativo para dispensar os seus empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/1995-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã
... , carecendo a Reclamada de interesse processual, no particular ... 4. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO ... 5. AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO PARA MATERIAL ESCOLAR E ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. A ... Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, ... direito potestativo para dispensar os seus empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
PROC. Nº TST-RR-382.607/97.8 I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos...
... , carecendo a Reclamada de interesse processual, no particular ... 4. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO ... 5. AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO PARA MATERIAL ESCOLAR E ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. A ... Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, ... direito potestativo para dispensar os seus empregados ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. A controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 desta Corte, segundo a...
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E ... são inteligíveis dentro de universo processual de que emanaram. Tanto mais que os compulsando ... de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS ... diariamente em área de risco, exposto a material inflamável, o que traz à ilação de não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. A controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 desta Corte, segundo a...
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E ... são inteligíveis dentro de universo processual de que emanaram. Tanto mais que os compulsando ... de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS ... diariamente em área de risco, exposto a material inflamável, o que traz à ilação de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1175/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
I RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. A controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 desta Corte, segundo a qual...
... CONCESSÃO DE ... SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E ... são inteligíveis dentro de universo processual de que emanaram. Tanto mais que os compulsando ... de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS ... diariamente em área de risco, exposto a material inflamável, o que traz à ilação de não estar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. A controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 desta Corte, segundo a...
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E ... são inteligíveis dentro de universo processual de que emanaram. Tanto mais que os compulsando ... de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS ... diariamente em área de risco, exposto a material inflamável, o que traz à ilação de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
PROC. Nº TST-RR-382.607/97.8 I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos...
... , carecendo a Reclamada de interesse processual, no particular ... 4. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO ... 5. AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO PARA MATERIAL ESCOLAR E ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. A ... Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, ... direito potestativo para dispensar os seus empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/1995-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã
... , carecendo a Reclamada de interesse processual, no particular ... 4. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO ... 5. AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO PARA MATERIAL ESCOLAR E ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. A ... Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, ... direito potestativo para dispensar os seus empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/1995-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã
... , carecendo a Reclamada de interesse processual, no particular ... 4. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO ... 5. AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO PARA MATERIAL ESCOLAR E ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. A ... Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, ... direito potestativo para dispensar os seus empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001884-51.2012.5.06.0002), 01-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. TÍTULOS PLEITEADOS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Na ação anteriormente ajuizada, restou deferido à obreira o pagamento de horas extras e horas de intervalos com reflexos sobre...
... DIREITO PROCESSUAL CIVL E PROCESSUAL DO TRABALHO. A Ç Ã ... COISA JULGADA MATERIAL. INOCORR Ê NCIA. Na a ç ã o anteriormente ... -
Acórdão Nº 0300253-22.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES -RESPONSABILIDADE CIVIL - SAQUE INDEVIDO DE CONTA CORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - 1. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS - PLEITO DE AFASTAMENTO - ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO...
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Do Direito Processual do Trabalho
... como Direito Instrumental, existe para dar efetividade ao Direito Material do Trabalho e também para facilitar o acesso do trabalhador ao ... 5 o , LXXVIII, CF) e da eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput , CF). Mantida, pois, a decisão agravada ...