direito processual a serviço do direito material
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a ... , impedido, ou incompetente racione material e; ... b) com ofensa à coisa julgada; ... c) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CAMILO ANTONIO DA SILVA ... : ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... como Direito Instrumental, existe para dar efetividade ao Direito Material do Trabalho e também para facilitar o acesso do trabalhador ao ... 5 o , LXXVIII, CF) e da eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput , CF). Mantida, pois, a decisão agravada ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Na hipótese em foco, consoante incontroverso nos autos, arecorrida adquiriu telhas do tipo colonial com o intuito deempregá-las em imóveis de sua propriedade, exaurindo, porconseguinte, a função econômica do bem objeto da relação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-273/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2005
... de seus empregados com mais de um ano de serviço, para fins de homologação, nos moldes do art ... ão, na verdade, gira em torno não do direito material tutelado, mas de direito processual ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... e incompatíveis com o rito processual brasileiro ... Nesta mesma linha de atuação, ... objetivos da Associação, prestando-lhe serviço considerado relevante pelo ... Todos os ... indenização por dano material, moral ou à imagem” ... Trata-se de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1353/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... reconhecimento ao fato constitutivo do direito do autor. É intuitivo ter-se valido do ... entre a portaria da empresa e o local do serviço é devida como horas in itinere. III - A despeito ... qual se extrai a regularidade formal e material da negociação coletiva, menção ao prejuízo ... recorrido, o recorrente agiu com dano processual ao aduzir que não teve oportunidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20245/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2007
... COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. I - Sob o título de ... I - Apesar da afinidade entre serviço público e atividade essencial, não cabe ao ... determinação do constituinte de o direito de greve ser objeto de regulamentação em lei ... autêntica hipótese de substituição processual ampla, geral e irrestrita. Remessa de Ofício e ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DAINTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS.AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC/15.1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienadofiduciariamente, em razão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-117500/1999-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E ... são inteligíveis dentro de universo processual de que emanaram. Tanto mais que os compulsando ... de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS ... diariamente em área de risco, exposto a material inflamável, o que traz à ilação de não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1175/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E ... são inteligíveis dentro de universo processual de que emanaram. Tanto mais que os compulsando ... de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS ... diariamente em área de risco, exposto a material inflamável, o que traz à ilação de não ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000670-69.2014.5.06.0191), 10-05-2018
RECURSO AUTORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INCOMPROVAÇÃO. No caso dos autos, verifico que ocorreu o exercício de tarefas diferentes que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, sendo estas perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gerando, portanto, ao trabalhador, o direito ao percebimento de diferenças salariais eis que nã
... DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE ... , mas todos da empresa, após o serviço faziam outras atividades"; "que o reclamante, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... comunicação, e não sobre a ... material, não sendo possível a delegação em branco ... de fraude processual (ADI n. 3.306, Relator o Ministro Gilmar Mendes, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; ... VII - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ...
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Acórdão Nº 0020395-42.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2020
... 467/17 trouxe, além de alterações de direito material, novas regras de direito processual do ... ), e a subjetiva, porquanto o serviço era diretamente dirigido pelo preposto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-30.2015.5.06.0142), 20-06-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ílio no Brasil, para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e ... brasileira, e também a competência material desta Justiça Especializada para dirimir a lide ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de ... da ordem infraconstitucional sempre a serviço daqueles e dos valores maiores que os empoderam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-89.2015.5.06.0181), 28-02-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ílio no Brasil, para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e ... brasileira, e também a competência material desta Justiça Especializada para dirimir a lide ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043903720194050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0804390-37.2019.4.05.0000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LOTERICA BIG SORTE LTDA ADVOGADO: MARCELO LINHARES EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕE
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E ... MORA" CONFIGURADO, ANTE A RELEVÂNCIA DO SERVIÇO PRESTADO PELA LOTERIA NA CIDADE. POSSIBILIDADE DE ... PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE ... III - corrigir erro material ... Este Órgão colegiado enfrentou ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... da oferta e com ênfase na qualidade do serviço de energia elétrica; ... V ? criação de ... , ampla publicidade e economia processual ... § 1º - As reuniões da Diretoria da ... II ? produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Teoria Geral do Direito
... seus elementos diferenciadores (aspecto material ou de conteúdo) ... De tal modo que não ... ” 22 , razão pela qual o direito processual", já há muito, proclama que o direito de ação \xC3" ... e empregadores (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de ...
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Acórdãos nº 2140666-27.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... material, miserabilidade ou indigência ...
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Acordao N° 1726406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Instituição bancária. Transferências via pix e pagamento de boleto. Transações atípicas. Fraude. Dever de informação, segurança e colaboração mútua. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Culpa da vítima. Excludente de responsabilidade não verificada. Restituição de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ... FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA DA ... de direito material existente entre as partes, exigindo-se apenas que ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO ... PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE ... Universidade de Yale: “a arquitetura material da internet não é ... alheia a aspectos ... para a presente discussão: ... “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ... ESPECIAL ...