direito processual civil comentado
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ..., 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... -
Acórdão nº 2014/0148293-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA ADSTRINGÊNCIA AO PEDIDO. PEDIDO RECURSAL ESTRANHO À MATÉRIA ADMISSÍVEL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA
...EMENTA. PROCESSUAL...Direito... o art. 460 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz proferir . ...de Processo Civil comentado... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
...EMENTA. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. ...484 e 161). . 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu ..., 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... -
Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. JULGAMENTO POSTERIOR À REFORMA DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI PELA LEI N. 11.689/08. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NATUREZA JURÍDICA DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA DE...
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS. . HOMICÍDIO . ... se aplicam as regras de direito . ...CPC 475" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. . ... -
Acórdão nº 2011/0029955-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR. VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. CULPA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS...
...Processo Civil... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. ..., 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. ..., 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. ..., 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. ..., 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... -
Acórdão nº 2010/0216056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. 1....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como ... in "Código Tributário Nacional Comentado", coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, ... -
Acórdão nº REsp 1222719 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. 1....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como ... in "Código Tributário Nacional Comentado", coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, ... -
Acórdão nº REsp 1246515 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. 1. A ação rescisória somente é cabível para rescindir sentença de mérito, ou seja, aquela que efetivamente acolheu ou deixou de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO ... acolheu ou deixou de acolher, em face do direito material, a pretensão das partes. É cediço que ...Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 2ª ed. revista, atualizada e ... -
Acórdão nº 2005/0095562-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 267, § 3º, 300 E 302 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO O DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS ESTÍMULOS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AO EXTERIOR, SEM...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. ... PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO O DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS ESTÍMULOS DECORRENTES DA ... pertinente" (Código de Processo Civil Comentado, 2006, p. 612). 4. Recurso especial parcialmente ... -
Acórdão nº 2008/0188799-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. A apreciação postecipada do órgão colegiado confere constitucionalidade ao art. 557, do CPC. Nesse sentido, a doutrina do tema: "Enquanto a CF disciplina a atividade dos tribunais superiores, notadamente o STF e o STJ,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO ...Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., p. 815). 2. O poder conferido ao ...direito de recorrer, mercê de autorizar o relator a ... -
Acórdão nº 2005/0016866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA ...Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto ...787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...DIREITO", TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2007, DJ 03\xE2"... do processo e o escopo de economia processual." (Precedente: REsp 329.513⁄SP, Rel. Ministra ..., pois da obscuridade do dispositivo ora comentado, no particular, entendemos que a legitimação do ... -
Acórdão nº 2006/0222858-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL QUE IMPÔS PAGAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA, PELO ESTADO, A DEFENSOR DATIVO. ART. 472 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LEI 8.906/94, ART. 22. 1. Tratam os autos de agravo manejado pelo Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, mantendo sentença que assegurou ao...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL QUE ... (Pedro Jader da Costa Nascimento) o direito de receber honorários advocatícios, arbitrados ... em julgado (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Junior e ... -
Acórdão nº 2002/0016261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EFEITO TRANSLATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC NÃO-OCORRÊNCIA SAT ART. 22, II, DA LEI N. 8212/91 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC o acórdão claro e fundamento suficientemente. 2. Hipótese em que o recorrente sustenta que o Tribunal a quo "não chegou a proferir decisão quanto à relevante fundamento do pedido,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - ... fundamento do pedido, consistente no direito das Recorrentes à compensação dos valores que ..., no conhecido Código de Processo Civil Comentado (7ª ed.; p. 885): "Questões suscitadas e ... -
Acórdão nº 2005/0148983-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da assistência, de acordo com o art. 50 do CPC, tem lugar quando, pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, existe interesse jurídico de terceiro em que a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS ..."Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 9ª ed., rev., ...ídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho observa muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da instrumentalidade das formas, ...p. 73. . NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado . 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 386. . DELGADO, Mauricio Godinho. ...
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Acórdão nº 2007/0047154-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ...ão dos que o disputam para provarem o seu direito". Como bem esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa ... prestação" (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São ... -
As provas digitais e o devido processo legal na seara trabalhista
Braga: Provas digitais e devido processo legal na seara trabalhista
..., dentro dos parâmetros fixados pelo direito e critérios racionais, a convencer o Estado-juiz ... fatos controversos na instrução processual mediante o uso de provas colhidas no ambiente ...Al. Código de Processo Civil comentado. 3.ed. São Paulo: RT, 1997.p.611. ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ...É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Código Civil comentado...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"...319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas ...