direito processual civil comentado

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  • Acórdão Nº 0305815-69.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021

    APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CÉDULA RURAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A VIA IMPUGNATIVA E JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.RECURSO DA DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO RECLAMO. OCORRÊNCIA,...

    ... em sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 94.008514-1, que acolheu a via ...PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ...ível (Curso de Direito Processual Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista ...
  • A regra da não preclusão imediata do art. 1.009, § 1º e a conjunção com o art. 278: Protesto antipreclusivo no CPC/2015?

    O presente estudo analisa a alteração no sistema de preclusão das decisões interlocutórias empreendida pelo novel ordenamento processual, com a visualização de conflito de norma entre o art. 1.009, § 1º e o art. 278 que dispõe sobre as nulidades processuais – relativas e absolutas – e a consequente preclusão. Diante do conflito, analisamos as soluções possíveis diante deste conflito de normas e a

    . Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 12. ...Especialista em Processo Civil pela Faculdade de Rondônia – FARO. Professor ...Código de Processo Civil Comentado. 16 a . Ed. São Paulo. RT. 2016. p. 788 . . ...
  • Acórdão Nº 0504440-87.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BORDERÔS COMPROVANDO OS TÍTULOS DESCONTADOS.DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL.HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO....

    ... a emenda possível (Curso de Direito Processual Civil Comentado e Legislação Extravagante. São ...
  • Acórdãos nº 1001218-28.2016.8.26.0247 de 16ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019

    APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO QUE INSISTE EM REDISCUTIR QUESTÕES TRANSITADAS EM JULGADO NA DEMANDA PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DEBATER A RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL NESTA SEDE - PRETENSÃO DA EMBARGANTE QUE SE AMOLDARIA À OPOSIÇÃO, QUIÇÁ À AÇÃO RESCISÓRIA, MAS NÃO À PRESENTE - EMBARGOS DE TERCEIRO QUE VISAM EXCLUSIVAMENTE A ARREDAR CONSTRIÇÃO...

    ... 109 do Código de Processo Civil. Infactível que a apelante, estranha à relação processual, seja atingida pelos efeitos da r. ... de Direito Processual Civil Comentado”, Ed. JusPodivm, 2016, p. 900). Observo, em ...
  • A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
    ... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ...2020. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 . EBOOK ... investigação criminal ou instrução processual penal; à não suspensão da conexão à ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ...
  • Acórdão Nº 0006303-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A APLICAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 223 DO CPC. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.  O juízo primevo indeferiu os pedidos autorais de penhora online de valores referente à multa...

    ... CPC: “ Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, ... da decisão ” ( Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo . São Paulo: Rev. ...
  • Das Provas no Processo do Trabalho
    ... e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado ...O Código de Processo Civil não define o conceito de prova, apenas o art. ...Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: RT, 1997. p. 611. . ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... não constitui obstáculo jurídico-processual intransponível ao acesso à jurisdição ... Códig o Civil Comentado . 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022

    PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...

    ... que seus fundamentos, de fato e de direito, afrontaram os preceitos de legalidade, de ...ção para fazê-lo, nem mesmo havia comentado na APS que assim procedia, o que reforça a ... EMENTA . PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...
  • Decisões Monocráticas nº 555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
    ... rito atinente às pessoas jurídicas de direito privado, notadamente com constrição ... no caso – em que a legislação processual admite a formulação de pedido genérico (CPC, ..., c/c o seu § 12, do Código de Processo Civil. Como se sabe, um pronunciamento judicial pode ... ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado, p. 1.372, item n. 32, 17ª ed., 2018, RT): 32. ...
  • Referências
    ...Código de Processo Civil Anotado: dicas de prática jurídica. 2ª ed. ...Ação de nulidade de patente. Direito processual civil (ensaios e pareceres). Rio de ...BEVILÁQUA, Clóvis. Código civil comentado. Vol. IV. Rio de Janeiro: Rio, 1976. ...
  • Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
    ...Civil, o art. 319 do CPC traça os requisitos da inicial. Dispõe o referido ... p. 432. . NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado...
  • Decisão da Presidência nº 549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
    ...DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. PRELIMINARES. ...áveis no caso – em que a legislação processual admite a formulação de pedido genérico (CPC, ..., c/c o seu § 12, do Código de Processo Civil. Como se sabe, um pronunciamento judicial pode ... ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado, p. 1.372, item n. 32, 17ª ed., 2018, RT): 32. ...
  • Decisões Monocráticas nº 549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
    ...DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. PRELIMINARES. ...áveis no caso – em que a legislação processual admite a formulação de pedido genérico (CPC, ..., c/c o seu § 12, do Código de Processo Civil. Como se sabe, um pronunciamento judicial pode ... ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado, p. 1.372, item n. 32, 17ª ed., 2018, RT): 32. ...
  • Acórdão Nº 0329053-50.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0329053-50.2014.8.24.0023 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0329053-50.2014.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE - ART. 1.048, CPC/73 - INOCORRÊNCIA Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo de...

    ... Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros .    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE - ART. 1.048, CPC/73 - ... Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante , 8. ed.,   São Paulo: Editora Revista dos ...
  • Referências bibliográficas
    ...Doutrina e prática do processo civil contemporâneo. São Paulo: RT, 2001. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, ...DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e ...comentado. 7. ed. Atualizado por Carreira Alvim. Rio de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...

    ... princípios da moralidade e boa-fé processual. O que pretende a autarquia é a rediscussão dos ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ...502, 508 e 535, do CPC/15 (direito de compensação do reajuste de 28,86% com os ... (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em ...
  • Decisões Monocráticas nº 587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
    ... os fundamentos de fato ou as razões de direito subjacentes aos atos judiciais a serem atingidos ... no caso – em que a legislação processual admite a formulação de pedido genérico (CPC, ..., c/c o seu § 12, do Código de Processo Civil. Como se sabe, um pronunciamento judicial pode ... ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado, p. 1.372, item n. 32, 17ª ed., 2018, RT): 32. ...
  • Acórdão Nº 0005299-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO QUE TRANSMITIU A TITULARIDADE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM EFEITOS SUSPENSOS POR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA...

    ... . . VOTO . . . EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE ...ão ou contradição o fato de não ser comentado cada argumento da parte embargante, se o julgador ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0026061-87.2023.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. As autoras pretendem executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011127-19.2006.8.19.0066, apreciada pela 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000,...

    ...autos da Ação Civil Pública nº 0011127-19.2006.8.19.0066,. ...3. Na forma da legislação processual, a alteração da tese jurídica. só é ...Código de Processo Civil comentado–. 21ª. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters ...
  • Acórdão nº 1706 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014

    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “r”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO

  • Hipoteca judiciária: a (re)descoberta do instituto diante da Súmula n. 375 do STJ ? Execução efetiva e atualidade da hipoteca judiciária

    O presente artigo fundamenta a utilização da hipoteca judiciária como medida útil à efetividade da execução, sobretudo após o advento da Súmula n. 375 do STJ. Além de assegurar ao autor da ação direito de sequela sobre os bens objeto do gravame, a hipoteca judiciária inibe fraude à execução. Palavras-chave: Hipoteca judiciária — Efetividade da jurisdição — Execução trabalhista — Execução efetiva —

    ... ou mediata, está o vencedor munido de direito de sequela, que não tinha. Daí resulta que os ...466 do Código de Processo Civil 1 , a hipoteca judiciária não tem sido ... dever do juiz estabelecido pela lei processual quando se tratar de sentença condenatória: “O ... Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 4 ed. São Paulo: RT, 2012. . ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ...Civil passa por reformas significativas, eliminando a .... Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 715-716. . ...
  • Procedimentos especiais na execução trabalhista
    ...73, da 1 a Jornada de Direito material e processual do trabalho do Tribunal ... à indenização por perdas e danos da lei civil, não há incidência das contribuições ...943. . Código de Processo Civil comentado . 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 673. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....

    ...487, I, do Código de Processo Civil. . . Isentas as partes do pagamento das ...çamento, ou na declaração, não gera direito para a Fazenda, como deixou claro a Súmula 473 ...7º, anteriormente comentado, o ente transferidor (no caso, a União) deve ... . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ...

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