direito processual civil livro
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ARTIGO 6 ... Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido ... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... penais, registrando a sua presença em livro próprio ... CAPÍTULO V Do conselho ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... -se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... livro ou nas fichas de registro dos empregados ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... ções de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... direito creditório ... #Redação dada pela Lei ... data de aquisição e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário ... VI - ... prejuízo doutras cominações da lei processual ... § 3º Da caução a que se refere o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO" I. Das normas processuais civis ... TÍTULO \xC3" ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... LIVRO". FALSO RELATO ... DE CUNHO RACISTA E\xC2" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ... sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o livro-relatório "Direito à Memória e à Verdade", ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... LIVRO I. Do processo em geral ... TÍTULO I ... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, ... III - registrar as sentenças em livro próprio; ... IV - remeter à Instância ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... livro de termos de audiência ... Art. 266. No caso de ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... , tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... esta Seção será numerado e tombado em livro específico ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... cada Cartório de Registro Civil haverá um livro especial aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... l) recusar a exibição de livro, documento, ficha ou informação sobre seus ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...