direito processual civil sentença

4971257 resultados para direito processual civil sentença

  • Acórdão nº 2008/0196744-6 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. No tocante ao percentual de juros, entendeu a decisão ora agravada que eventual reforma implicaria ofensa à coisa julgada. Ao deixar incólume tal fundamento, atraiu o agravante a...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ...
  • Acórdão nº 2016/0059774-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA AÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 267, I e IV, do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instânci

    ...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL"  CIVIL.  POSSIBILIDADE  AJUIZAMENTO  DE \xC2"...DIREITO  QUE  SE  FUNDA  AÇÃO. . ... funda a ação tem natureza de sentença" de mérito, . art.  269,  V,  do  CPC,\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0239650-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INPI. DECISÃO PROFERIDA NA SENTENÇA ACERCA DE DESTRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE MARCA DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. AUTORA QUE REQUEREU APENAS O "DESTRANCAMENTO" DE PROCEDIMENTO...

    ...PROCESSUAL"  CIVIL  E  DIREITO  MARCÁRIO.  RECURSO\xC2"...SENTENÇA . ACERCA . DE . DESTRANCAMENTO . DE . ...
  • Acórdão Nº 1414943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE E APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. TETO PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO. E SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE E ...
  • Acórdão nº 2005/0062617-6 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em mandado de segurança, a intimação dos atos processuais praticados após a sentença devem ser dirigidas à pessoa de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, pois é

    ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO CO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. INTIMAÇÃO DA PESSOA ...
  • Acórdão nº 2014/0102213-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de &

    ...EMENTA. DIREITO"  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL \xC2"...SENTENÇA . COLETIVA. . EXPURGOS . INFLACIONÁRIOS. . ...
  • Acórdão nº 2012/0176940-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO PARA O ÓRGÃO JULGADOR DA CORTE LOCAL APRECIAR OS TERMOS DA AVENÇA, COM VISTAS A OBSERVAR O QUE FORA PACTUADO. DIVERG&#x

    ...EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO, . ...
  • Acórdão nº REsp 1195929 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - EXIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REGISTRO DA PENHORA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do Art. 475-J, §1º, do CPC. II - No...

  • Versão original Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
    ... de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ...4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ..., e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de ...
  • Acórdão nº 2014/0219831-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, POR INÉRCIA DO EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CÁLCULO E...

    ...EMENTA. PROCESSUAL" . CIVIL. . DIREITO . PREVIDENCIÁRIO.  ALEGA\xC3"... NO  ACÓRDÃO.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  AUSÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2010/0055363-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ICMS BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. Incide a preclusão da matéria relacionada a honorários...

    ...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0153363-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA IDÊNTICA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA DA DISSOLUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES.

    ...CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO L. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA" IDÊNTICA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS S\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0018455-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A apelação interposta de sentença que condena à prestação de

    ...PROCESSUAL...SENTENÇA...Direito"  Privado  pacificou-se  no  sentido  de\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1171682 / GO de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA RESCINDENDA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EFEITO OBSTATIVO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Constitui pressuposto genérico para o ajuizamento de ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado (arts. 485 e 495, CPC),...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. RGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA RESCINDENDA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ...
  • Acórdão nº 2009/0177051-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
  • Acórdão nº 2014/0208268-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO QUE REGULAMENTOU DIREITO DE VISITA. DESCUMPRIMENTO PELA GENITORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE....

    ...: JOÃO ALVES FEITOSA . EMENTA. PROCESSUAL"  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO\xC2"...DE  SENTENÇA...
  • Acórdão Nº 1329714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Cumprimento de sentença. Concordância da parte exequente com os valores apresentados pela Fazenda Pública. Decisão do Tribunal de origem fundamentada na renúncia do exequente ao valor excedente. Recurso extraordinário, em contrapartida, em que se sustenta a aplicação do Tema 810 da repercussão geral. 4. Ausênci

    ...2. Direito. Processual Civil. 3. Cumprimento de sentença. ...
  • Acórdão nº 2009/0012016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO. DESARQUIVAMENTO. AUTOS. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA IMPEDITIVA. FALTA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇ

    ...EMENTA. DIREITO...ARBITRAMENTO. . INDENIZAÇÃO.  SENTENÇA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PEDIDO. . ...
  • Acórdão nº REsp 615012 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. VIABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO ULTRA PETITA. ...
  • Acórdão Nº 1342965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes...

    ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ...
  • Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº 11.232/2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA DEFINIÇÃO. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO TOPOLÓGICO OU FINALÍSTICO. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA....

    ...RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  REFORMA  PROCESSUAL.  LEI  Nº . ...CONCEITO  DE  SENTENÇA...  é  incompatível  com  o  direito  processual  civil . ...
  • Acórdão nº 2007/0094989-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - DIREITO SOCIETÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA POR SÓCIOS-COTISTAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - Nos termos do art. 462 do Código de Processo Civil, resta prejudicado, ante a perda de objeto, o agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela, nas hipóteses em que o feito...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - DIREITO SOCIETÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...-COTISTAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ...
  • Acórdão nº 2010/0067242-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. I - A Reclamação é instrumento de garantia da higidez e da congruência do sistema jurisdicional, ligado à própria necessidade de hierarquização da Organização Judiciária, em virtude da qual estabelecida toda a pirâmide de órgãos judiciários, que começa no 1

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS TÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. NÃO CABIMENTO DA ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 4110 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. I - A Reclamação é instrumento de garantia da higidez e da congruência do sistema jurisdicional, ligado à própria necessidade de hierarquização da Organização Judiciária, em virtude da qual estabelecida toda a pirâmide de órgãos judiciários, que começa no 1

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS TÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. NÃO CABIMENTO DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.243190-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO - NECESSIDADE - PROVA PERICIAL - INUTILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Nos termos do que dispõe o artigo 525, §1.º, inciso V e §§ 4.º e 5.º, é dever do...

    ... Comum", em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada em face da Companhia de Saneamento de ... o artigo 525, §4.º do Código de Processo Civil; que desnecessária a apuração do real valor ... para a sua omissão." (in "Manual de direito processual civil". Volume único. 6 ed. São ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT