direito processual do trabalho conceito
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ...ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
- Conceito de Direito Processual do Trabalho
-
Introdução ao Processo do Trabalho
1.1 Processo e Direito Processual - 1.2 Direito Processual do Trabalho conceito - 1.3. Características do Processo do Trabalho - 1.3.1. Celeridade - 1.3.2. Oralidade - 1.3.3. Informalismo - 1.4. Jus postulandi - 1.4.1. Da súmula 425 do TST - 1.5. O Processo do Trabalho possui natureza conciliatória
... 1.1 PROCESSO E DIREITO PROCESSUAL. Na lição do Professor Nélson Godoy ... 1.2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CONCEITO. O Direito Processual do Trabalho pode ser ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3"... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
-
Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...conceito de preço vil. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000562-60.2016.5.06.0000), 11-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO DE BASE. PERDA DO OBJETO. A sentença de mérito proferida na ação trabalhista contempla a matéria motivadora da ação mandamental - reintegração - caso em que, por ser superveniente, faz perder o objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse jurídico-processual a ser tutelado pela via constitucional. Sobre o interesse, Mauro...
..., por ausência de interesse jurídico-processual a ser tutelado pela via constitucional. Sobre o nteresse, Mauro Schiavi, in Manual de Direito Processual do Trabalho: " Como conceito geral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-83.2018.5.06.0003), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. O trânsito em julgado da sentença, que restou reformada em parte por este E. Regional, com determinação de retificação dos cálculos, por serem supervenientes, fazem falecer no agravante, nestes autos, o interesse jurídico-processual (artigo 493 do NCPC; e Súmula n. 394 do C. TST)
..., nestes autos, o interesse jurídico-processual (artigo 493 do NCPC; e Súmula n. 394 do C. TST). ... interesse, Mauro Schiavi, in Manual de Direito Processual do Trabalho: "Como conceito geral, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...ARTIGO 817. O rito processual...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Art. 3º Arrendamento rural ..., máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ...8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado;. III - correta, quando ...ários rurais, obedecerão ao rito processual...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001476-04.2015.5.06.0019), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CHESF. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O interesse recursal repousa na utilidade/necessidade do recurso e na dicção do artigo 996, do NCPC, este pressupõe a existência de julgado desfavorável ao recorrente, o que não é o caso dos autos no particular. Mauro Schiavi, inManual de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed. - São...
...Mauro Schiavi, in Manual de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed. - São Paulo: LTr - 2012, p. 76 leciona: "[..] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000978-25.2019.5.06.0161), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO PELA PARTE AUTORA. CONCEITO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PARTE DA PRETENSÃO ATINGIDA PELO CUTELO PRESCRICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Quanto ao alcance do conceito de sucumbência recíproca, este Órgão Julgador adota o conceito proposto pelo Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, que...
...CONCEITO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PARTE DA PRETENSÃO ... pelo Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-323/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de
... cabimento da prova pericial emprestada do Direito Processual do Trabalho- deu a exata subsunção a descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal e preceito ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... TRABALHO . 1. Fontes do direito processual do trabalho . Não é unânime a doutrina a respeito do conceito de fontes do direito. Há quem sustente que as fontes seriam a pedra fundamental de todos os estudos jurídicos, ou seja, a própria origem do ...
-
Sentença e Coisa Julgada
...@@1. Conceito e natureza jurídica. A palavra sentença vem do ... principal peça da relação jurídica processual, na qual o juiz irá decidir se acolhe ou não a ... a análise detida dos fatos, crítica ao direito e propõe a conclusão, declarando a cada um o ...ção da sentença, o juiz desenvolve um trabalho lógico de crítica dos fatos e do direito, do ...
-
Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 99/STJ E ART. 499, § 2°, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA DESDE O INÍCIO DO...
...PROCESSUAL...CONCEITO DE . ..., o reconhecimento do seu direito... vai muito além do trabalho... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
. Capítulo I . Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho . 1. Direito Processual do Trabalho: conceito, autonomia e finalidade . O Direito Processual do Trabalho conceitua-se como o conjunto de princípios, normas e instituições que regem a ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
. @1. Conceito de Direito Processual do Trabalho. Conforme destaca Mário Pasco 1 , “o Direito Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito ...
-
Acórdão nº 2016/0192263-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 1. A orientação desta Corte
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. \xC2"...integra o conceito...ência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do . ...ência do empregado é um direito do . ... -
Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SOBREAVISO, LICENÇAS REMUNERADAS, HORAS-EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAIS NOTURNO,...
...EMENTA. PROCESSUAL... eventual chamada ao trabalho. Há uma . ... de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à . ...ência do empregado é um direito do . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
...: RONALDO ANTONIO OSMAR . EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS. . HOMICÍDIO . ... ou função pública. ". O conceito de . ...Direito" Administrativo e se aplica tanto \xC2"... - para compor Grupo de Trabalho-GT, . ...