direito processual do trabalho recursos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001592-84.2017.5.06.0004), 27-01-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DE PROVA COMPARTILHADO. Sendo apresentados os cartões de ponto de apenas parte do contrato de trabalho, distribui-se o ônus da prova nos moldes da Súmula nº 338 do C. TST. Quanto ao período em que há prova documental válida, o encargo de invalidá-los é
... do Trabalho do Recife/PE EMENTA EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DIREITO AL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001382-58.2016.5.06.0007), 19-09-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338 DO TST. Não tendo, o reclamado, apresentado controle de jornada do obreiro de parte do contrato de trabalho, pacífica é a aplicação da Súmula 338 do TST, indicando presunção relativa de veracidade da jornada fixada na inicial. Ademais, é razoável a fixação específica da jornada...
...: 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-31.2016.5.06.0011), 21-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DE 11.11.2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. INCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo sido a demanda interposta em 30.09.2016, a ela são aplicáveis os regramentos sobre honorários advocatícios anteriores à reforma implementada pela Lei 13.467/2017. Assim, não há que se falar
...ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO ... à tempestividade, representação processual, sendo dispensado o preparo em ambos os recursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000449-26.2018.5.06.0004), 25-11-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese vertente, não há como se imputar responsabilidade à
...EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. DIREITO DO TRABALHO E ...íbrida, ou seja, de direito material e processual, como é o caso, por exemplo, dos requisitos para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000777-38.2017.5.06.0182), 10-12-2018
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 455 da CLT, nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro...
.... EMENTA EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. DIREITO INDIVIDUAL E ... que recíproca), tal regra (embora processual, cuja aplicabilidade imediata é a regra), não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-14.2013.5.06.0004), 05-06-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N. 331, III, DO TST. Na terceirização, o empregado é introduzido na empresa...
... ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000820-77.2011.5.06.0022), 09-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL E OBREIRO. I - MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que resultem diferenças a favor do...
...EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000385-62.2017.5.06.0291), 19-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. Aplica-se a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Agravo a que se nega provimento.
... TRABALHO DE PALMARES - PEEMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. Aplica-se a ...Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...ção hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001732-62.2012.5.06.0144), 29-05-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA. POSSIBILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Tendo em vista o atestado no exame demissional e o laudo pericial elaborado nos autos da ação previdenciária, impõe-se a declaração de nulidade da dispensa, conforme já observado pelo Juízo de piso. Quanto ao reconhecimento...
... DO TRABALHO DE JABOAT Ã O- PE EMENTA: RECURSOS ORDIN Á RIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO ALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REINTEGRA Ç Ã O. DOEN Ç A. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000741-71.2010.5.06.0010 (01732-1998-009-06-00-4)), 08-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DAS PARTES. A prescrição resulta inadequada para fulminar direitos, como o de reconhecimento da existência do contrato de trabalho, o de duração desse contrato e o de anotações da CTPS, já que tais direitos são imprescritíveis, não sendo, inclusive, suscetíveis de expressão em pecúnia. Recurso Empresarial...
...EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-28.2012.5.06.0009 (00911-2008-005-06-00-1)), 09-09-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS DAS RECLAMADAS. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 8.212/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma vez vindicado o
... DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000300-33.2018.5.06.0003), 18-09-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. DATA FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE AJUSTE. Havendo prova nos autos de que o autor prestou serviços para a reclamada até o dia 18/07/2019 (conforme TRCT), há que ser ajustada o termo da relação de emprego para o dia 18/07/2019. Recurso obreiro...
... TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. DATA FINAL DO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000568-73.2018.5.06.0331), 02-10-2019
I - RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DEPOIMENTO DA AUTORA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROVA EMPRESTADA. CONFISSÃO DE JORNADA QUE INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DE SOBRELABOR. Observo que o Juízo de origem deixou de sopesar o depoimento da autora, quando atuou na qualidade de testemunha, nos autos do processo n. 0000559-48.2017.5.06.0331 (prova...
... DO TRABALHO DE BELO JARDIM-PE EMENTA I - RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. DIREITO DO TRABALHO E ...DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-47.2016.5.06.0143), 04-04-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DANO MATERIAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Apesar de restar incontroverso que o reclamante utilizava veículo próprio para o trabalho, restou comprovado, pela prova testemunhal, que os empregados recebiam valor para ressarcimento de despesas pelo uso...
...RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Art. 3º Arrendamento rural ..., máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ... que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos ...ários rurais, obedecerão ao rito processual...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001023-88.2016.5.06.0143), 21-03-2019
I - RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO AO RISCO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Restou claro, da prova testemunhal emprestada, que o obreiro, apesar de contratado para realizar a função de Ajudante de Entregas, acabava por transportar valores, inclusive de elevada monta, o que
... EMENTA I - RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002171-60.2016.5.06.0103), 03-09-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL E OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA. Não tendo a perita técnica indicado os níveis de ruído, aferidos in loco, limitando-se a reproduzir os valores constantes nos PPRAs apresentados pela demandada, nem, tampouco, avaliado os níveis de vibração a que o trabalhador estava submetido, no exercício da...
.... EMENTA EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL E OBREIRO. DIREITO DUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000065-69.2020.5.06.0141), 26-01-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CENÁRIO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502 DA CLT. CONFIGURADA A RESCISÃO IMOTIVADA. Inexistindo ato praticado pela autoridade estadual impondo a paralisação temporária ou definitiva dos serviços prestados pela empresa, ou mesmo proibiçã
... de Jaboatão dos Guararapes-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CENÁRIO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000277-15.2018.5.06.0221), 28-08-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A presente reclamação trabalhista foi proposta em 04/09/2018, portanto quando já em vigor as reformas implementadas pela Lei 13.467/2017. A norma esculpida no art. 791-A, caput, e também seu §3º, da CLT, passam a prever a possibilidade da concessão de honorários advocatícios...
... EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000391-60.2018.5.06.0412), 20-05-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS PARA RECLAMANTE E RECLAMADA. DISCRÍMEN SEM JUSTIFICAÇÃO. A norma esculpida no art. 791-A, caput, e também seu §3º, da CLT, passam a prever a possibilidade da concessão de honorários advocatícios tanto ao autor, quanto ao réu, em caso de sucumbência. Inadequada, contudo, a...
...RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO ...2). . Sem razão. . Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000481-62.2019.5.06.0144), 17-03-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. MOTORISTA DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM ARBITRADO. O obreiro, apesar de contratado para realizar a função de motorista, acabava por transportar valores, o que o expunha a riscos desnecessários. A empregadora poderia negociar o pagamento com os clientes de forma que não colocasse os seus...
... EMENTA EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. MOTORISTA DE ENTREGA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000120-52.2011.5.06.0006), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMLURB. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A apresentação de um recurso obsta o recebimento de outro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da ofensa ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, que vigora no processo trabalhista,
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO DE LOS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. PRECLUSÃO ...