direito processual do trabalho recursos
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000588-23.2015.5.06.0023), 14-06-2018
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. DIREITO DO TRABALHO, DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GUIAS CD/SD NA ÉPOCA PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Considerando que o direito do autor restou prejudicado pela conduta da reclamada, que não entregou à época própria a documentação necessária à habilitação do querelante
... EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. DIREITO DO TRABALHO, O CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-232/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE TA. "Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000596-92.2018.5.06.0023), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001781-35.2012.5.06.0102), 04-06-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que este Tribunal já se pronunciou sobre a matéria relativa ao vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, considerando a existência de terceirização ilícita, não se conhece do recurso ordinário das demandadas quanto a tais questões, eis que...
... Recursos Ordin á rios das reclamadas n ã o conhecidos ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000076-87.2017.5.06.0017), 31-07-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO BANCO DO BRASIL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Os laudos periciais emprestados (utilizados nas ações previdenciárias que tramitaram na Justiça Comum) foram conclusivos acerca da natureza ocupacional das enfermidades que acometem a autora,...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO BANCO DO BRASIL. IREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL ... Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000773-07.2018.5.06.0007), 28-07-2020
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTOS. ÔNUS DE PROVA COMPARTILHADO. Sendo apresentados os cartões de ponto de apenas parte do contrato de trabalho, distribui-se o ônus da prova nos moldes da Súmula nº 338 do C. TST. Quanto ao período em que há prova documental válida, o encargo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1463/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. ENFRENTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. INADMISSIBILIDADE. "Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho" (Enunciado 333). Recurso de revista não conhecido. \ June 10, 2009 Iap
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE ... INADMISSIBILIDADE. "Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1463/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. ENFRENTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. INADMISSIBILIDADE. "Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho" (Enunciado 333). Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... RECURSO DE ... INADMISSIBILIDADE. " N ã ... o ensejam recursos de revista ou de embargos decis õ es superadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000372-24.2017.5.06.0013), 08-07-2020
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL E OBREIRO. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO IMPUGNADOS. VALIDADE DOS CONTROLES. Apresentados os registros de jornada pelo empregador e não sendo a documentação impugnada pelo obreiro, presumem-se corretas as anotações e as horas extras quitadas nas fichas de registro. Nesse cenário, era do autor o ônus de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta lei ... Art. 15. Após a distribuição ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... José Carlos Barbosa Moreira 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio voluntário idôneo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001714-49.2015.5.06.0172), 13-05-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000947-07.2014.5.06.0023), 09-09-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LABOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tendo em vista a existência de labor externo, caberia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho da parte autora, encargo do qual a ré não se desvencilhou, de modo que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000250-14.2011.5.06.0371 (01712-2008-012-06-00-9)), 12-07-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO TARDIA. Não merecem ser conhecidos, por intempestividade, recursos interpostos sem observância do prazo legal.
... DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... ser conhecidos, por intempestividade, recursos interpostos sem observância do prazo legal ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000091-71.2013.5.06.0413), 25-02-2014
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E ADESIVO OBREIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AD RECURSUM. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Inexistindo qualquer condenação atinente ao valor do vale transporte, não há falar interesse empresarial para a reforma do julgado. E, com fulcro no art. 500, III, do CPC, não há como se conhecer do recurso adesivo da reclamante, pois não conhecido o principal.
... TRABALHO DE PETROLINA/PE.EMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E ... AUSÊNCIA DE INTERESSE AD RECURSUM. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Inexistindo qualquer ... do vale transporte, o que lhe retira o direito à percepção do benefício ora citado. Requer, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001734-59.2017.5.06.0143), 01-07-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA VEXATÓRIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. Da prova oral emprestada trazida aos autos, é possível se inferir conduta vexatória do superior do reclamante no trato com seus subordinados (tratava os encarregados e os demais funcionários que estivessem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001148-51.2017.5.06.0101), 16-12-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOBREJORNADA. PROVA DIVIDIDA. INCOMPROVAÇÃO. INCABIMENTO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. No caso em análise, conforme registrado em Ata de Audiência, não houve produção de provas orais nos presentes autos, tendo sido autorizada a anexação de prova testemunhal emprestada pelas partes. Apenas a reclamada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001521-34.2015.5.06.0172), 17-07-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. TRATAMENTO POR APELIDO INDESEJADO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. Restou reconhecido, através da prova testemunhal, que a autor era tratado por apelido indesejado, que se sentia desconfortável com a situação e que, apesar de ter reportado ao seu superior, nenhuma medida...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0125700-39.1995.5.06.0011 (01257-1995-011-06-00-0)), 30-04-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem ser conhecidos, por intempestividade, recursos interpostos após o transcurso do prazo legal a tanto estabelecido.
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... ser conhecidos, por intempestividade, recursos interpostos ap ó s o transcurso do prazo legal a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000900-91.2015.5.06.0251), 14-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Compete às partes interessadas diligenciar o manejo tempestivo dos recursos que pretendam interpor, cuidando para o atendimento dos respectivos pressupostos recursais, no prazo legalmente assinalado para tanto. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência, o pedido de reconsideração não é...
... de Limoeiro - PE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... diligenciar o manejo tempestivo dos recursos que pretendam interpor, cuidando para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000902-61.2015.5.06.0251), 14-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Compete às partes interessadas diligenciar o manejo tempestivo dos recursos que pretendam interpor, cuidando para o atendimento dos respectivos pressupostos recursais, no prazo legalmente assinalado para tanto. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência, o pedido de reconsideração não é...
... de Limoeiro - PE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... diligenciar o manejo tempestivo dos recursos que pretendam interpor, cuidando para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000314-22.2016.5.06.0412), 23-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DOS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. OCORRÊNCIA. I - Acorde com as disposições contidas no artigo 765 da CLT e no artigo 370 do CPC/15, o magistrado condutor do processo tem ampla liberdade na sua direção, podendo deferir e até mesmo ordenar a produção dos meios provas que
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DOS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. OCORRÊNCIA ... I - Acorde com as ...