direito processual do trabalho recursos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001288-17.2016.5.06.0232), 30-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DOS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. OCORRÊNCIA. I - De acordo com as disposições contidas no artigo 765 da CLT e no artigo 370 do CPC/15, o magistrado condutor do processo tem ampla liberdade na sua direção, podendo deferir e até mesmo ordenar a produção dos meios provas...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DOS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. OCORRÊNCIA. I - De acordo com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000881-40.2018.5.06.0232), 19-08-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS SINDICAL E DA CEF. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O FUNCEF. INOCORRÊNCIA. No caso, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o ponto em discussão, porquanto o debate não envolve revisão de cláusula de regulamento de Plano de Previdência Privada (FUNCEF), mas tão somente a verificação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000372-89.2019.5.06.0001), 16-12-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS SINDICAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O caso dos autos trata de ação com natureza indiscutivelmente coletiva (em que o sindicato substitui uma série de bancários). Cada bancário substituído tem uma série de peculiaridades em seu contrato de trabalho (jornada, salários, horários de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001325-43.2016.5.06.0006), 17-07-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA X TR. Recentemente, em decisão monocrática (datada de 19/02/2020), o Ministro do STF, Gilmar Mendes, nos autos da ARE 1247402/MS, posicionou-se no sentido de que foi errônea a compreensão do Tribunal Superior do Trabalho ao aplicar o IPCA como o índice de correção monetária dos débitos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000395-79.2017.5.06.0009), 31-07-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PENSÃO VITALÍCIA. INCABIMENTO. No caso dos autos, o reconhecimento da doença de caráter ocupacional está fundamentada no trabalho pericial produzido especificamente para o caso em análise, cuja conclusão não foi infirmada nos autos. Em função do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000716-70.2019.5.06.0001), 29-07-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CORRETA APLICAÇÃO DAS REFORMAS IMPLEMENTADAS PELA LEI 13.467/2017 AO PERÍODO CONTRATUAL ADSTRITO À VIGÊNCIA DO NOVEL NORMATIVO. INOBSERVÂNCIA DA DEDUÇÃO DAS RUBRICAS PAGAS SOB IDÊNTICO TÍTULO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. Conforme registrado na sentença, a única testemunha ouvida
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-22.2016.5.06.0143), 22-07-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE CONSTATADA. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. No caso em análise, o laudo pericial aponta a existência de diminuição permanente da capacidade laboral, com constatação de "incapacidade multiprofissional e parcial e varia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001659-68.2011.5.06.0001), 11-04-2013
EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Não obstante, a uma primeira vista, possa, de fato, parecer desnecessária a distinção trazida no art. 384 consolidado, ante a “igualdade” entre homens e mulheres, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no incidente de...
... EMENTA: I - RECURSOS ORDIN Á RIOS EMPRESARIAIS. DIREITO DO TRABALHO E ... DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. V Í NCULO EMPREGAT Í CIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000715-72.2012.5.06.0020 (01122-2009-022-06-00-4)), 09-04-2015
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, tenho que, de fato, cumpria à reclamante, por ser fato constitutivo do direito alegado, provar que os percentuais ajustados para o pagamento das comissões era de 2,39%, e ainda que...
... RECURSOS ORDIN Á RIOS DA RECLAMANTE E DOS RECLAMADOS. EITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFEREN Ç AS DE ... reclamante, por ser fato constitutivo do direito alegado, provar que os percentuais ajustados para ... -
Acórdão nº 2014/0060431-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o advogado do liquidante/exequente de sentença genérica prolatada em sede de ação coletiva tem direito a honorários
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... DE SENTENÇA ... GENÉRICA. DIREITO ... trabalho ... RECURSOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001405-05.2010.5.06.0010 (01242-2009-412-06-00-7)), 19-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento, não sendo possível, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato. Nesse sentido a Súmula 383, II, do Colendo Tribunal...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Const ... ituindo-se a ... dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobserv â ncia a tal requisito conduz o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000637-82.2019.5.06.0101), 19-08-2020
I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decisão proferida em 27 de junho de 2020 na ADC 58 E 59, o Ministro Gilmar Mendes, com fundamento no art. 5°, §1°, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868, ad referendum da composição plena do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de suspensão do julgamento de todos os processos
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... II - capacitação de recursos humanos; ... III - pesquisas de interesse ... ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ... trata o § 2o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ... IX - despachar os recursos interpostos pelas partes; ... X - requisitar às ... contra atos atentatórios à boa ordem processual ... Parágrafo único. Na ausência do ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... I - assegurar as condições de trabalho" para que as Comissões de Ética cumpram suas fun\xC3" ... III - garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a ... ão, agente público, pessoa jurídica de direito" privado, associação ou entidade de classe poder\xC3" ... § 4o Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Recursos no Processo do Trabalho
... José Carlos Barbosa Moreira 3 , "pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio voluntário idôneo a ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado substantivo de ... recursais em qualquer sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo ... como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois constituem requisitos prévios que o ... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000804-12.2012.5.06.0371), 21-01-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGÍVEL. DESERÇÃO. A admissibilidade dos recursos está subordinada à observância de pressupostos de ordem objetiva e subjetiva comuns a todos, em destaque a alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação....
... DO TRABALHO DE SERRA TALHADA/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO ... DESER Ç Ã O. A admissibilidade dos recursos est á subordinada à observ â ncia de ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para ... a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração ... II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos ... § ... sindicato, inclusive como substituto processual; ... b} de inamovibilidade do ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... ível em face das decisões do Juiz do Trabalho proferidas em execução de sentença ... principal peça da relação jurídica processual, na qual o Juiz irá decidir se acolhe ou não a ... a análise detida dos fatos, crítica ao direito e propõe a conclusão, declarando a cada um o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... José Carlos Barbosa Moreira 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio voluntário idôneo a ...