direito publico conceito
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...público antes da data de depósito do pedido de patente, ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:. I - ao r Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição ... Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que ...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou ..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
.... Art. 12. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério ... requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. . Art. 16. Aplicam-se as ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...Público de Escrituração Digital - SPED.". "Art. 8º ...ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3"...ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
- Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
- Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança;. VI - utilizar ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...ção regional da execução do gasto público;. V – política pública - conjunto de ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de acesso do ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei ...I - a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
..., aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Art. 6º A transferência de recursos ... Executivo definirá em regulamento o conceito de família em situação de extrema pobreza, ...á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 27. Os recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
..., como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, ...-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de segurança nacional, ...
- Direito administrativo: conceito jurídico do funcionário público. Sua responsibilidade patrimonial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei ...ção de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para a execução de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...