direito publico interno e externo
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Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e ...áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ...Interno;. V - apreciar, para fins de registro, na forma ... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto. SEÇÃO II Do Orçamento Federal. ARTIGO ... e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. ...
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Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ... destinado ao atendimento pelo Defensor Público. #Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010. § 3o ...SEÇÃO II Do trabalho interno. ARTIGO 31. O condenado à pena privativa de ...SEÇÃO III Do trabalho externo. ARTIGO 36. O trabalho externo será admissível ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...públicos;. V – prestação de serviços, inclusive os ... tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, ... seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a ... e compatível com os mercados interno e externos. #Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009. VIII - ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
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Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público;. II - contribuir para a reestruturação ...a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;. e) ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...ção e utilização de especialistas externos independentes. Art. 25. O Comitê de Auditoria ...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... celebração de contrato com o poder público. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste ...Art. 11. Os órgãos de controle interno" e externo priorizarão a análise e a manifestaç\xC3"... estende-se às pessoas jurídicas de direito...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades personalizadas da administração ... e pelos órgãos de controle interno e externo da administração pública;. II - quando ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ..., não se constituam como trabalho externo. Parágrafo único. O comparecimento às ... de homologação ou registro em órgão público. § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... em meios eletrônicos de acesso público. § 2º O Programa poderá estabelecer metas e ... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ... de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público ... contratual a operações de crédito externo...
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Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
...ARTIGO 4. É assegurado o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições ... especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;. III - ...a) expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de ...
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Estatuto da Terra
...ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de acesso do ...ão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes ... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º Os concessionários de serviços públicos de energia elétrica a depositarão mensalmente, ...ízo da atuação dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal ... o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação não extensiva aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... operações de compra e venda do Poder Público; e. III - nos portos, aeroportos e postos de ... de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de ... e à industrialização para o mercado interno e externo. ". ARTIGO 11. O Poder Executivo ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério do ... ultrapasse 2% (dois por cento) do produto interno bruto. § 5º (VETADO). Art. 22. O Projeto de Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...XI - elaborar seus regimentos internos;. XII - exercer outras competências dela ... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ..., da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a ... nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;. V - observância dos direitos e ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... d) do Ministério Público da União;. e) da Defensoria Pública da União; ... I - atos de caráter interno;. II - atos de concessão de medalhas ou ... federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...XXVII - aprovar o seu regimento interno;. XXVIII - elaborar relatório anual de suas ... consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência, ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
..., a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda ..., ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da ...§ 1º O regimento interno da ABIN disporá sobre a competência e o ... judicial, fica configurado o interesse público de que trata o art. 155, inciso I, do Código de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas administrações diretas, ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... se tratar de operação de crédito externo;. V - atendimento do disposto no inciso III do ...ório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;. III - ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ...érios objetivos definidos em normativos internos, considerados, entre outros aspectos, a sua ..., pelos órgãos de controle interno e externo. . Art. 52. O monitoramento será realizado ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo ... data de início de sua vigência no plano interno. ARTIGO 2. Considera-se pessoa com deficiência ... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ...