direito publico interno e externo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu ... , e que no tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... ções existentes dos órgãos de controle interno e externo; e ... IV - a consulta aos cadastros e ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ... ção dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal sobre a ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... , os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a administração ... condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a ... , entre auditores federais de controle externo, indicado pelo Tribunal de Contas da União; ... órgãos federais e estaduais de controle interno e externo ... CAPÍTULO V DAS VEDAÇÕES ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... interno e de exportação; ... IV - promover a ... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... por órgãos de controle interno e externo".; e ... #Incluído pela Medida Provisória n\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... celebração de contrato com o poder público ... § 4º Na hipótese de que trata o § 3º ... Art. 11. Os órgãos de controle interno" e externo priorizarão a análise e a manifestaç\xC3" ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... ícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... do comportamento dos mercados interno e externo dos produtos agrícolas e agroindustriais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; ... c) ... ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ... de aplicação dos recursos ao controle interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de ... dos órgãos de controle interno e externo, encaminhando-as ao Tribunal de Contas da União; ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... por sua natureza, não configure trabalho externo ... #Redação dada pela Lei nº 14.442, de ... ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... ínimo da produção destinada ao mercado externo; ... V - o percentual máximo de mercadorias ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, ... seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... IV - mercado externo ... #Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... ácia terá impressos com os dizeres: "Uso Externo", "Uso Interno", "Agite quando Usar", "Uso ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... , se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem ...
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Acórdão nº 2006/0074031-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : TATIANA SIQUEIRA LEMOS - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO IMPETRADO : QUARTA TURMA DO TRIBUNAL ... Em tal contexto, como pessoa jurídica de direito público externo e interno, tem o poder-dever de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... SEÇÃO II Acesso ao Mercado Externo ... #Redação dada pela Lei Complementar ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a reestruturação ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios; ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... d) mecanismos de controle interno; ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... áticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, ... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades ... Art. 14 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... parte dos órgãos de controle interno e externo ... § 4o O Poder Executivo poderá ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... XI - propor seu regimento interno, para aprovação do Ministro de Estado do ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo ... § 8º O descumprimento ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... realizados a título de Uso de Bem Público - UBP; ... II - os pagamentos de multas ... ízo da atuação dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal, ... Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fica autorizado, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... ção com os órgãos de controle externo; ... f) no relacionamento e na articulação com ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ...