direito publico interno e externo
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... SEO II Do Oramento Federal ... e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... Militar será regulado no seu Regimento Interno ... Suspensão da marcha do processo ... morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no ... que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... évio cadastramento no sistema de controle interno, através do órgão de contabilidade ... Art ... agentes incumbidos do controle interno e externo dos órgãos ou entidades convenentes ... Art ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... § 1º Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... , e por sistema próprio de controle interno ... § 3º As contas referentes ao ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou ... encarregada do registro do investimento externo no País ... ARTIGO 30 ... A partir ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... -á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal ... ARTIGO 124 ... Os ... o testamento, se Ihe não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União; ... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... , não se constituam como trabalho externo ... Parágrafo único. O comparecimento às ... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... parte dos órgãos de controle interno e externo. ... § 4o O Poder Executivo poderá ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... de ensino fundamental, onde o espaço externo é restrito e tem que ser dividido com muitos ... a) espaço interno", com iluminação, insolação, ventilação, vis\xC3" ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades personalizadas da administração ... e pelos órgãos de controle interno e externo da administração pública; ... II - quando ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... contratante e dos órgãos de controle interno e externo ... Art. 9º O orçamento previamente ... para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após a adjudicação do ... serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... para comercialização no mercado externo; ou ... VI - atividades de construção e reparos ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... em meios eletrônicos de acesso público ... § 2º O Programa poderá estabelecer metas ... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ... de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público ... contratual a operações de crédito externo ...
-
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização ... no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta ... e orçamentária da pessoa jurídica de direito ...
-
Acórdão nº 2013/0410834-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO" DA UNIÃO ... PREJUDICADO ... 1. \xC2" ... de potencial violação do direito de propriedade da parte ... externo ao quadro da ... público ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA A ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CÓDIGO ... – O art. 34, XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ... de vaga oferecida a candidato externo ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... interno e externo. ... Art. 52. O monitoramento será ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... Gestão de riscos e controle interno ... Art. 15. A empresa estatal adotará regras de ... Art. 45. Os órgãos de controle externo e interno da União fiscalizarão as empresas ...