direito publico interno e externo
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ... ção de bens adquiridos no mercado externo (Decreto-Lei n 2.452, de 29 de julho de 1988, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com ... da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar aos demais órgãos e Poderes ...
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Acórdão nº RMS 37700 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA ... do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, ... este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... financiamento da diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... realização das inspeções de contrôle externo dos órgãos de administração financeira, ... ?Art. 123. O servidor público designado para as funções de que trata o artigo ... pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 ... ção, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser ... permanentemente aos órgãos de controle externo e interno ... § 1º O caráter sigiloso do ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, considerados ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... Interno do Comitê Gestor ... CAPÍTULO VII ... DO ... ção, do acervo e dos públicos interno e externo, incluídos sistemas, equipamentos e ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... firmados entre pessoas jurídicas, de direito público externo, celebrados e aprovados pelo ... III - na diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o ...
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Acórdão nº 2010/0097936-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. "O direito da Administração de anular os atos ... 3. Conquanto se admita que o controle externo", oriundo dos Poderes Legislativo e Judiciário, n\xC3" ... sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o está, não tendo outra função o artigo 54 da ... Público" e os administrados de boa-fé, razão pela qual n\xC3" ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... e não da pretensão, ou seja, do direito material que nele se discute. Nesse sentido, o ... , a pessoa deve submeter-se a um concurso público (CF, art. 37, II c.c 93, I), ser aprovada e tomar ... ão pessoas jurídicas de direito público interno: I – a União; ... II – os Estados, o ... ão pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que ...
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Acórdão nº 1.0145.07.408232-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
DEMANDA AJUIZADA PELA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO PARA DEDUZIR PRETENSÃO LIGADA À PESSOA JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS, BEM ASSIM AUTORIZAÇÕES PARA CONFECÇÃO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS E DE EMISSOR DE NOTA FISCAL - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO PÓLO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ainda que o sócio proprietário...
... estão divididas em pessoas jurídicas de direito público (interno e externo) e pessoas jurídicas ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... , após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas ... interno ... Art. 137. Acolhido o pedido de ... público são de duas espécies: a) externo: países e organizações internacionais; b) ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ... de sua gestão, mediante controle interno e externo, a fim de tornar efetiva a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... agrotóxicos e afins no mercado interno: ... a) relação detalhada do estoque ... providas de lacre ou outro dispositivo, externo, que assegure plena condição de verificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... IV - rendas provenientes de ... à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... lucrativos e conveniadas com o Poder Público; e ... c) autarquias e fundações da ... , pela fiscalização e pelo controle interno e externo; ... V – coordenar esforços para ... a Educação Básica de Qualidade, sem direito a voto ... § 4º O custo médio a que se refere ...
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Acórdão nº 2010/0183540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES ... 1. "O direito da Administração de anular os atos ... 3. Conquanto se admita que o controle externo", oriundo dos Poderes Legislativo e Judiciário, n\xC3" ... sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o está, não tendo outra função o artigo 54 da ... Público" e os administrados de boa-fé, razão pela qual n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado ... parte dos órgãos de controle interno e externo ... § 4.O Poder Executivo poderá estender ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... ção de situações monopolísticas, de direito ou de fato; ... V - ajuste continuado do ... Departamento Administrativo do Serviço Público; ... VIII - a Consultoria-Geral da ... limites à comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de informática, mesmo ... se destine exclusivamente ao mercado externo; e ... II - a unidade de produção se situe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... da República, por pessoas jurídicas de direito público interno, as quais, entretanto, não ... ância de 30 (trinta) quilômetros do lado externo da linha perimétrica do novo Distrito Federal, ...