direito publico interno e externo
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
... Representação das pessoas jurídicas de Direito Público. 5.4.2 Representação da massa falida ... as pessoas jurídicas de direito público interno e externo e as pessoas jurídicas de direito ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... para apostilamentos; III - ao regimento interno; IV - à permuta entre CCE e FCE; V - ao registro ... junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e VIII - acompanhar a ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... e parcerias entre os setores público e privado, em regime de colaboração nas ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... psiquiátrico: se juiz e Ministério Público manifestaram profunda impressão de que o réu ... 4.8 Direito versus garantia ... O tribunal do júri é um ... como pessoa jurídica de direito público externo e interno, tem o poder/ dever de fazer prevalecer ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... às normas e procedimentos de controle externo da administração pública, na forma da ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
... ídico, forçoso é considerar-se que o direito subjetivo pressupõe, por sua natureza e por sua ... de pessoas jurídicas: as de direito público, que podem ser de direito público interno ou de direito público externo, e as de direito privado (art. 40) ... Neste ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... para comercialização no mercado externo; ou ... VI – atividades de construção e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9038000-48.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... HORAS IN ITINERE. TRAJETO EXTERNO. Havendo o Tribunal Regional consagrado ... HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE ... pagas, porquanto fato constitutivo do seu direito. Entendimento que se traduz na Orientação ... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36003/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade por estar a decisão regional em consonância com a Súmula nº 366 desta Corte (ex-Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1). Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Os...
... HORAS IN ITINERE. TRAJETO EXTERNO. Infere-se da decisão recorrida que o local de ... do reclamante era servido por transporte público regular, não sendo de difícil acesso, pelo que ... HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Este Tribunal tem concluído, reiteradamente, ... se revela inespecífico, pois reconhece o direito a diferenças de RSR pela integração de ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... a possibilidade de um regimento interno para reger internamente a vida dos condôminos; o ... de um distrito, de um bem comum ou fundo público, por tempo de duração não inferior a 30 anos ... edifício, constituiria, sob o aspecto externo, uma universalidade de fato. A intenção de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de ... à variação nominal do Produto Interno" Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei or\xC3" ... estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios ... ão de módulo específico de controle externo, para registro, por parte do Tribunal de Contas ...
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Registro Civil de Pessoas Jurídicas
... “Pessoa Jurídica é sujeito de direito consistente em organismo ao qual a lei atribui ... em: (a) pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e (b) de direito privado ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União; ... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/1990. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "é indevido o pagamento de ajuda de custo nas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4913200-50.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ENQUADRAMENTO. Constatando-se que o procedimento adotado pela reclamada consistiu, precipuamente, na reestruturação de seu Plano de Classificação de Cargos e na alteração dos critérios para classificação salarial de cada cargo, não há falar em alteração unilateral lesiva do contrato de emprego. Incólume o disposto no artigo 468 da Consolidaçã
... cargo efetivo, o que afasta o pretendido direito à indenização por danos morais. Incidência da ... HORAS IN ITINERE. TRAJETO EXTERNO. Havendo o Tribunal Regional consagrado ... do reclamante era servido por transporte público regular, resulta indevido o pagamento de horas de ... HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUALDA FAZENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. SÚMULA 280/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA...
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Organização administrativa
... impossível que um único agente público, com mandato eletivo (Chefe do Poder Executivo), ... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado” (artigo 40), ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... E OUTROS SUJEITOS DE DIREITO: INíCIO E FIM DA PERSONAlIDADE ... Sumário: ... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou ... jurídicas podem ser de direito público interno (CC, art. 41) 1 e de direito público externo ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... ão se refere expressamente ao regulamento interno de empresa. Aderem indestrutivelmente ao contrato ... de pessoa jurídica de Direito Público Externo" ... 7) funcionário Público e o servidor \xE2" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... ão se refere expressamente ao regulamento interno de empresa. Aderem indestrutivelmente ao contrato ... de pessoa jurídica de Direito Público Externo ... 7) Funcionário Público e o Servidor ...
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Vícios ou defeitos por violação às normas técnicas
... ância das normas técnicas no âmbito do Direito do Consumidor, pode se extrair da Nota Conjunta ... Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). Com o passar do tempo, veio a Lei n ... jurídicas são as de direito público (interno ou externo) e as de direito privado; as pessoas ...
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Divisões do direito
... A distinção entre direito público e direito privado tem origem no direito romano ... pode se subdividido em direito público interno (direito nacional) e direito público externo ...
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Direito Interno
... no âmbito interno, por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos órgãos do Poder Judiciário ... (3) O princípio da lidade, que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal aos particulares, deve ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Estado da Defesa editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas ... Poder Judiciário e pelo Ministério Público; ... IV - assistir o Ministro de Estado da Defesa ... XII - apoiar o controle externo" no exercício de sua missão institucional ... \xC2" ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ...
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Ônus da prova: ônus e obrigação
... , fortalece a real aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho ... De fato, a ... no dever existe um direito (privado ou público) de outra pessoa a exigir seu cumprimento, coisa ... este seja pessoa de direito público interno ou externo), para efeito de aplicação do ...
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Organização administrativa
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... desempenho especializado de um serviço público ... B) A administração pública direta é ... ão: TCE-PA – Prova: Auditor de Controle Externo ... Com fundamento nos conceitos e na ... – PE – Prova: Analista de Controle Interno ... A criação de órgãos dentro da própria ...