direito reais de garantia penhor
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ...XIV - qualificação da garantia oferecida pelo depositário, quando for o caso;. ..., modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes ...direito creditório. #Redação dada pela Lei nº 13.986, ...V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, ...ém são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...§ 5º A garantia prestada pelo FGS, nos termos do art. 1º desta ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ...), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e ...ório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Art. 3º Arrendamento rural ... imóvel rural ou a instituição de ônus reais sôbre êle, não interrompe os contratos ...ão de obras e reparos indispensáveis à garantia do uso do imóvel rural;. IV - a fazer no ... escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
..., conforme a natureza da coisa dada em garantia. ARTIGO 2. Contrata-se o penhor rural por ...ário da cédula rural pignoratícia direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado ..., as disposições sôbre os direitos reais de garantia e os contratos de sua instituição. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...garantia" as próprias ações, salvo para assegurar a gest\xC3"...reais e outros ônus. Penhor. ARTIGO 39. O penhor ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...ão e à constituição de outros direitos reais. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 10. ...II- do penhor comum sobre coisas móveis;. III- da caução de ...35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. #Incluído pela Lei nº 9.514, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... o gestor financeiro do FNE, quando a garantia exigir o registro do instrumento contratual em ...ário, acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);. 2.4% ... de operações de crédito rural, o penhor dos produtos florestais madeireiros objeto do ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);. #Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017. ... quando houver, a forma de acionamento da garantia;. VII - os critérios objetivos de avaliação do ...II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do ..., assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;. #(Incluída pela Lei nº 9.467, de ...ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;. ... seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ...CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. ARTIGO 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ções relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ...ão ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;. ..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2º Os autos das execuções fiscais dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei ...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. § 4º ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ...b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte. ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ...Defraudação de penhor. III - defrauda, mediante alienação não ... R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a ...I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações ...ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja ... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ...ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...ção dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus ...ARTIGO 7. Podem ser objeto de penhor cedular, nas condições desta lei, os bens ... CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:. I - os ...ório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco ... mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades ...ção penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ..., seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22);. Alienação ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45, inciso II: ...V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada pela Lei nº ...garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...III - direito de voto em separado para o preenchimento de ...?Art. 39. O penhor" ou caução de ações se constitui pela averbaç\xC3"... cédulas lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares ...ão superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sentença definitiva, expressos em termos reais", sobre a diferença eventualmente apurada incidir\xC3"... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR. Parágrafo único. ..., pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural. ...