direito reais propriedade
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ... , à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será ... por danos morais - R$ 30.000,00 (trinta mil reais)-, devem ser feitas algumas considerações ...
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Decisao Nº 0012243-12.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2021
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O regime da comunhão parcial de bens é aquele em que, em regra, há comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso, na constância do...
... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE S. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. FIXAÇÃO DE ... , com tamanha precisão, os direitos reais de propriedade ... Acerca do pedido de ... -
Acórdãos nº 1001792-34.2016.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... não pode usufruir plenamente de seu direito de propriedade - Verba indenizatória mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de apelação contra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... produto de crime, além de estar a propriedade da requerente comprovada pelos documentos ... , desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante ... Ainda que o bem não ... na quantia acima de R$5.000,00 - cinco mil reais) ... " ... A restituição de coisa apreendida ... -
Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - ... natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como ...
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Acordao N° 1420929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Imóvel. Doação do distrito federal. Condição resolutiva expressa. Implementação. Não demonstrada. Penhora. Impossibilidade. 1. Entre vivos a propriedade é transferida pelo registro do título translativo no respetivos cartório de registro de imóveis, de maneira que, enquanto não efetivado o registro do título translativo, o alienante
... 1. Entre vivos a propriedade é transferida pelo registro do título ... resolutiva expressa resolve de pleno direito a propriedade e os direitos ... reais concedidos ... -
Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na zona rural do mesmo município, de propriedade de do co-réu, objetivando a declaração de ... mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) (fls. 1121/1135) ... por agentes de pessoas jurídicas de direito público e privado prestadores de serviço ...
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Acórdão nº 2623 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE. DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS POSTULADOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. TEMA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. Vedação de plantio de eucalipto no Estado do Espírito Santo, exclusivamente quando destinado à produção de...
... // OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença : ... 1. Relatório ... penhoras realizadas sobre os bens de propriedade da Embargante, oficiando-se ao órgão ... R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) que fica localizada à Rua Praça Cônego José ... -
Decisão monocrática Nº 0018041-79.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-12-2023
... reais, afetando o exercício do direito de ... entre o direito de propriedade e o da coletividade ao meio ambiente ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... bilhões novecentos e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... VII a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e três milhões setecentos e dezesseis mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Lei a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Acórdão nº 0000763-06.2020.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000763-06.2020.8.11.0038EMBARGANTES: FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S.A. E OUTROSEMBARGADOS: JBS S.A. E BANCO J.P. MORGAN S.A. E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ART. 497 DO CPC) JULGADA IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – MÉRITO – INFORMES E PROSPECTOS DE...
... PROPRIEDADE DA REQUERIDA JBS – PROSPECTOS DE OFERTAS FIGURAM NO ÂMBITO DE ... ÓVEL É OBJETO DE LITÍGIO JUDICIAL NO QUAL SE DISCUTE OS DIREITOS REAIS E/OU POSSESSÓRIOS – AUSENTE OFENSA AO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE DA ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa e ... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3" ... a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ... § 3º O valor do pagamento pelo serviço ...
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Acórdão Nº 0046768-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-11-2022
... A NUA PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM ... HASTA PÚBLICA QUE NÃO POSSUI O EFEITO DE ... EXTINÇÃO DO DIREITO" REAL, NÃO OBSTANTE SEJA ... CONSIDERADA AQUISIÇ\xC3" ... reais distintos ... - O imóvel pode ser penhorado e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 35.000.000.000,00 (Trinta e cinco bilhes de reais) ... ARTIGO 7 ... O capital social da ... popular, contra a f pblica, contra a propriedade, contra o Sistema Financeiro Nacional e os ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Novas tecnologias e direitos reais: virada hermenêutica e possibilidades entre Blockchain e smart cities
Não obstante pouco influenciado pelas transformações advenientes do avanços tecnológicos pós-industriais, o Direito das Coisas e suas categorias jurídicas – a propriedade privada, em especial – são aplicadas pelo intérprete para solucionar questões jurídicas hodiernas ensejadas pelo desenvolvimento técnico-científico, porém numa censurável postura de superutilização da tutela jurídica...
... ções advenientes do avanços tecnológicos pós-industriais, o Direito das Coisas e suas categorias jurídicas – a propriedade privada, em ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos casos em que a administração pública ... destinados a atividades culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; e ... III – a ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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Acórdão nº 0000763-06.2020.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ART. 497 DO CPC) JULGADA IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – MÉRITO – INFORMES E PROSPECTOS DE OFERTA DA PARTE REQUERIDA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL QUE CONTÉM A PLANTA INDUSTRIAL FRIGORÍFICA OBJETO DO LITÍGIO SERIA DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA JBS – PROSPECTOS DE OFERTAS FIGURAM NO ÂMBITO DE TRATATIVAS – ESTIMATIVAS E...
... PROPRIEDADE DA REQUERIDA JBS – PROSPECTOS DE OFERTAS FIGURAM NO ÂMBITO DE ... ÓVEL É OBJETO DE LITÍGIO JUDICIAL NO QUAL SE DISCUTE OS DIREITOS REAIS E/OU POSSESSÓRIOS – AUSENTE OFENSA AO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE DA ... -
Acórdão nº0001049-44.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), 22-02-2024
... ao pagamento de R$ 3.000,00 (trs mil reais), a ttulo de danos morais, com juros de mora de ... representa uma interferncia indevida no direito de propriedade do demandante. A demandada no ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e ... O “furto” de camelos jurídicos reais na domesticação do direito da propriedade ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... finalidade de plantio em área de sua propriedade ou de que detenha a posse, sendo vedada a sua ... qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado ... Art ... reais), quando se tratar de infração de natureza ...
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Relatório e Voto com número 0075885-85.2016.8.09.0146 da 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... ou que esta lhe seja restituída” (in Direito Civil v. 4, 5ª ed., Rio de Janeiro: ... Forense; ... Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14) ... Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o ... possuidor intentar a ...
- Processo nº 0060564-83.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... ção das salas de exibição de propriedade de empresas brasileiras; ... III - ... , é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e, para o incentivo previsto no art. 3º e no ... as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 ...