direito reais propriedade
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. § 1º ... como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo ...ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ..., patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de ... deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a ...
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Acórdão nº 2015/0083642-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou...
... em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de . ...reais, não estejam . ...2. O cessionário do direito... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);. #Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017. ... sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus ..., assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Art. 3º Arrendamento rural ... imóvel rural ou a instituição de ônus reais sôbre êle, não interrompe os contratos ... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1º As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo ... ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ... será no valor de R$ 73,94 (setenta e três reais e noventa e quatro centavos) para cada metro ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"...propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ... considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);. XXIII – termo de referência: documento ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ..., de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos ...I - comprovar a propriedade...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... predio para impedir que o mau uso da propriedade" vizinha prejudique a segurança, e socego ou a sa\xC3"...reais, no prazo de dez dias para a entrega da coisa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... de cada posse, cobrança de taxas de ocupação e atribuição de direito de preferência à aquisição dos imóveis, conforme o caso, ... valor mínimo de cada parcela a importância de R$200,00 (duzentos reais). § 1º Os adquirentes dos imóveis poderão utilizar financiamentos ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... finalidade de plantio em área de sua propriedade ou de que detenha a posse;. XXXII – nome ...III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ...I – de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito ..., III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. § 3º A ...
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Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ..., a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... qualifica como propriedade outros direitos reais e pessoais que não ostentam todas as suas ... -
Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O IPTU, na sua configuração constitucional,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ..., a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... qualifica como propriedade outros direitos reais e pessoais que não ostentam todas as suas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, ... item IV, manterá, livre de quaisquer ônus reais ou convencionais, quantidade de imóveis de sua ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... bilhões novecentos e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... VII a relação dos bens imóveis de propriedade...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e três milhões setecentos e dezesseis mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Lei a relação dos bens imóveis de propriedade...
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Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
...CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. ... esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, ...ções em que, embora envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ..., desde que tal embarcação seja de propriedade de uma empresa brasileira de investimento na ...", à razão de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por unidade, e cobrada a partir de 1º de ...