direito reais propriedade
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO EXPROPRIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA
...DIREITO... monta a cerca de 970 milhões de reais pela inclusão na . ... consolidado a transferência da propriedade do expropriado . ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do ...
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Acórdão nº 2014/0308206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-shar
...NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. . ... que encerram os direitos reais, a . ... com o instituto da propriedade, se não for sua própria . ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao ... técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade ...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...II - efeitos negativos reais ou potenciais sobre:. a) estoques;. b) ...
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Acórdão nº 2015/0128425-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. FALSIFICAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO. BENS RETIDOS PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRODUTOS NÃO COMERCIALIZADOS NO MERCADO INTERNO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO DE . ... em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 9- RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha ... a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional ...) os convênios firmados com entidades de direito público ou privado que tenham por objeto a ...V - ao DNIT:. a) a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por ... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... ou de valôres notòriamenle inferiores aos reais, será considerada crime de sonegação fiscal ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... público ou privado: pessoa jurídica de direito público interno ou pessoa jurídica de direito ... igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 13. O Banco Nacional de Desenvolvimento ...Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;. III - relativos a ... qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda ... inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 6º Não poderão optar pelo Refis as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... TIPI), de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como as unidades de discos magnéticos e ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS E NÃO VALORADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OMISSÃO CONFIGURADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque ...
...direito de propriedade sobre seus treze (13) . ..., cento e trinta e sete reais... -
Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. COLETIVO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.494/1997. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. IN&
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO... condutor de ônibus de propriedade da . ...reais"] pelo . dano estético e de R$ 15.000,00\xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA CONDOMINIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO. IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. ASSALTO. SUBTRAÇÃO DE JÓIAS DE FAMÍLIA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO.
...RESPONSABILIDADE . CIVIL. . DIREITO . DO . ...propriedade...reais) por ela suportados. ... -
Acórdão nº 2016/0066633-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 36% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O ...
...de incidência do Direito...reais" e vinte e um centavos), de propriedade da\xC2"... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser ...Instituições de Direito Civil. Volume IV. Direito Reais. Revista e atualizada por Carlos Edison do Rêgo Manteiro Filho. 20ª Ed. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo ...III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. § 3º O responsável que ...
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Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCI
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MORTE DE GENITOR. FILHAS MENORES....
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458\xC2"...condutor de ônibus de propriedade" da empresa ré. Autoras que, à época do\xC2"... e quatro mil e quinhentos reais"] pelos danos morais . suportados por\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0114749-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a...
... DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO ... e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, ... aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ção de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não asse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (NR). "Art. 24. ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ...
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Acórdão nº 2015/0207127-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a inarredável necessidade de...
...ão se admite o cerceamento de tal direito ex lege, devendo o decreto . ...gasolina de propriedade..., duzentos e vinte e seis reais... -
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... Créditos de Descarbonização em sua propriedade, na data definida em regulamento. . § 3o Cada ... regulamento, entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por ..., fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis ... a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR). ...