direito reais propriedade
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Acórdão nº 2010/0017133-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. REGIME JURÍDICO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL POR DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. NECESSIDADE DE QUORUM QUALIFICADO. 1. A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre...
...atos-regras geradores de direito... -
Acórdão nº 2014/0329481-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 26, 34, 38 E 39 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTS. ARTS. 39 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ...I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja ... limite individual de R$ 800,00 (oitocentos reais) por beneficiário e ao limite global de 10% (dez ...
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Acórdão nº 2010/0061563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Com amparo no art. 535 do Código de...
... pelos meios próprios, bastando aos reais proprietários demonstrar o domínio e requerer ...ão de há manifesta imprecisão quanto ao direito de propriedade, haja vista que "os elementos de ... -
Decisão Monocrática nº 50004365020198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME IMOBILIÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA AO 4º GRUPO CÍVEL. 1. NÃO É DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS QUESTÕES RELATIVAS À LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AFETA AOS DIREITOS REAIS. 2. SEGUNDO O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS QUESTÕES RELATIVAS AO...
...DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME ... DIREITO DE PROPRIEDADE, AFETA AOS DIREITOS REAIS. 2. SEGUNDO O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2013/0302209-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSIVIDADE PENAL E SOCIAL DA CONDUTA DO AGENTE. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no...
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Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
...ão se admite o cerceamento de tal direito ex lege, devendo o decreto . ...cinquenta e oito reais" e dezessete centavos) em depósito\xC2"... de fachada supostamente de propriedade do réu e . ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 ... qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Art. 19. Observadas as ...ção mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais). § 2º O parcelamento deverá ser requerido no ...
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Acórdão nº 2008/0246868-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. GARANTIA. ADMISSIBILIDADE DA ANTICRESE, DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM. ART. 11 DO DECRETO 3.431/2000. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111 DO CTN). TITULAR DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DA SEGUNDA GARANTIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535...
... DA ANTICRESE, DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM. ART. 11 DO DECRETO 3.431⁄2000. ...DIREITO DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DA SEGUNDA ... com a certidão de inexistência de ônus reais; (ii) laudo circunstanciado atestando a ... -
Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVOLVEU TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....
...IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE" DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUS\xC3"...reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ...Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a ... -
Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores ... rendas também serão consignados os ônus reais e obrigações do declarante, inclusive de seus ..., no que couber, como normas gerais de direito...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 6º O complemento de dois inteiros e sete ... inovação e de gestão e controle da propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa, ... ou não, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...
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Acórdão nº 50020284220108210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPRIEDADE E DIREITO REAIS SOBRE COISAS ALHEIRAS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. ADEQUADAMENTE INDICADOS OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO EMBARGADA, TORNA-SE DESNECESSÁRIO PARA O JULGADOR NOVAMENTE RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS, VISTO QUE OS EMBARGOS DE...
... distribuído por sorteio na subclasse "Direito Privado Não Especificado". . É o breve ... para julgar demandas referentes à propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. . ... -
Acórdão Nº 0023376-51.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIRADA DE POSTE DE ENERGIA. RESTRIÇÃO DO USO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. DESPESAS POR CONTA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A imagem fotográfica apresentada aos autos revela a presença de um poste de energia elétrica dentro do lote do Autor, sendo que a edificação contida no imóvel...
... imediatamente o poste de energia da propriedade do Autor, devendo arcar com as despesas para tal, ... a pagar o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos ... serviço público impor a restrição ao direito de propriedade, salvo quando estritamente ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de ...III - prova de propriedade do imóvel pretendido, incluindo sua cadeia ...§ 1º - São direitos reais, assim definidos no Código Civil Brasileiro, ...
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Decisão Monocrática nº 52241137020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITO REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERA-SE QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, POR EXEGESE DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73 O TERMO INICIAL...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITO REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0470.17.006400-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que acarreta a extinção do direito para o anterior titular. 2. Já pelo princípio da saisine o sucessor causa mortis passa a possuir vínculo material que se opera...
...ã da Apelante não tem interesse na propriedade do imóvel e que, embora a Sra. Adenilza resida ... a apelante! O Estado Democrático de Direito tem como um de seus fundamentos a exigibilidade ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de ... de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer ... do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou ...
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Acórdão nº 2003/0171160-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DOIS DIAS. INDEVIDA APLICAÇÃO DO RITO FIXADO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. A agravante sustenta violação ao art. 536 do CPC, todavia, evidentemente tal tese não merece prosperar, pois a presente controvérsia detém nítidos contornos penais, ou
...INDEVIDA APLICAÇÃO DO RITO FIXADO NO DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. . 1. A agravante sustenta viola\xC3"... na origem, a discutir o título de propriedade - se justo ou injusto - da embargante, o que ... discussão a recair na esfera dos direitos reais. Portanto, inaplicável o disposto no art. 490 do ... -
Acórdão nº 2010/0125580-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA PENHORADA E BLOQUEADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Esta Corte tem admitido, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda antes da decisão em juízo de admissibilidade
... os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano ...á da constrição da importância de propriedade do requerente, qual seja, R$ 41.519.069,28 ... e dezenove mil, e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos). III - A execução ... -
Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - ... legal deixa assente que as ações reais imobiliárias tem como foro competente a comarca ... o litígio recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... -
Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ
..., a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ...I - propriedade predial e territorial urbana;. II - transmissão ... natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... exclusivamente aos Estados que detiverem reais condições técnicas e administrativas, nos ...ído pelos bens e direitos de sua propriedade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721. ... forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de ...ção aquisitiva dos detentores de direitos reais registrados ou averbados na matrícula do imóvel ... -
Decisão Monocrática nº 50000381120198210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DOAÇÃO INOFICIOSA. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E DO 10º GRUPOS CÍVEIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...mATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO SO NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ...