direito reais sobre coisa alheia
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre" a conversão de multa em detenção ... Par\xC3" ... anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias ... animal, expondo a perigo a segurança alheia; ... c) conduz animal, na via pública, ... ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem: ... na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela ... ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: ... Pena- ... R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até ...
- Em vigor Código Civil
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Lição 16 - Das servidões
... 1. CONCEITO ... É o direito" real sobre coisa alheia, voluntariamente constitu\xC3" ... 1. CC, Art. 1.225. São direitos reais: (omissis) ... III – as servidões; ( ... ) ...
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Lição 17 - Do usufruto, do uso e da habitação
... Características – 3. Usufruto sobre títulos de crédito – 4. Usufruto especial – ... Formas de extinção – 27. Direito de habitação legal ... I – DO USUFRUTO 1 ... É um direito real sobre coisa alheia, conferido a uma pessoa, durante certo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 100,00 (cem reais) a ... Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro ...
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Lição 14 - Direito de laje
... o direito real de laje entre os direitos reais.21. Referida Lei resulta da conversão da Medida ... distinta daquela originalmente construída sobre o solo (caput do art. 1.510-A) ... Outra ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades de ... , sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais") e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milh\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... limitaes administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder pblico, ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
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Lição 19 - Da concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso
... -Lei nº 271, de 28-2-1967, que dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, ... é um tipo especial de direito real sobre coisa alheia, mas especificamente sobre coisa pública ...
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Lição 18 - Do direito do promitente comprador
... Extinção – 6. Anotações sobre a ação de adjudicação compulsória ... 1 ... muito, geraria direitos obrigacionais, não reais ... Atenção: o contrato não registrado tem ... o adquirente terá o direito de perseguir a coisa onde quer que ela esteja e das mãos de quem quer ...
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Lição 15 - Direito de superfície
... ípio de que “tudo que fosse edificado sobre o solo pertencia exclusivamente ao seu ... É o direito real e autônomo sobre coisa alheia (ver CC, art. 1.225, II), pelo qual o ... permite sejam instituídos dois direitos reais sobre a mesma coisa: um principal, que é o ...
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Acórdão nº 2006/0181697-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2 - Cabe às Turmas de direito privado o processamento dos feitos relativos a mínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... Aquele que achar coisa alheia perdida, não Ihe conhecendo o dono ou legítimo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sentença definitiva, expressos em termos reais", sobre a diferença eventualmente apurada incidir\xC3" ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
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Acórdão nº 2016/0149934-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CELULAR AVALIADO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa
... AVALIADO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). ... de incidência do Direito ... o denunciado apropriou-se de coisa alheia ... -
Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
... coisa ... reais ... Direito ...
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Acórdão nº 2015/0083642-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou...
... reais, não estejam ... 2. O cessionário do direito ... coisa alheia. Precedentes. ... -
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... que seja realizado estudo criterioso sobre o merecimento de tutela dessa nova forma de ... , inerentes, inclusive, a outros ramos do direito, como, por exemplo, os direitos de família, ... terras devolutas, de direitos reais sobre coisa alheia e de imóvel do cônjuge abandonado ...
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Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do ... Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não ... mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ... alheia. Ademais, em consonância com o princípio da ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Direitos reais sobre coisa própria ( jus in re propria ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a de) ... Direitos reais sobre coisa alheia ( jus in re aliena ): aqueles em que o titular ...
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Lição 2 - Classificação dos direitos reais
... Sumário: 1. Direitos reais sobre coisa própria (propriedade) – 2. Direitos s sobre coisa alheia; 2.1 Direitos reais de fruição; 2.2 Direitos ais de garantia; 2.3 Direito real de aquisição; 2.4 Direitos reais sobre ...
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Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades ... ônio de afetação , que é um direito real sobre coisa própria de garantia, previsto nos arts ... esse terceiro um direito real sobre coisa alheia. Porém, cumpre lembrar que a alienação ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... Flávio Tartuce とPROFESSOR, DOUTOR EM DIREITO CIVIL PELA USP ... UMA ANÁLISE DA LEI DA ... Sobre o conceito de propriedade, a propósito, poucas ... a Lei 11.481/07 introduziu-as como direitos reais de gozo ou fruição no art. 1.225 do Código ... ), definido o último como aquele que tem a coisa em nome de outrem, com quem mantém relação de ... e direitos reais sobre coisa alheia em beneí cio do poder público, da população ...