direito real de propriedade
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos ... § ... ência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... #Redação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... real intenção da pessoa requerente, o oficial de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária ... § 2º A cessão de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e ... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... g) concessão de direito real de uso; ... h) concessão de uso especial ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei ... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria ... o descumprimento da funo social da propriedade, previstas no art. 182, 4, inciso III, e no art ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: ... como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo ... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... I - Ttulo de propriedade do imvel ou certido da matrcula, ressalvado o ... somente podero ser objeto de garantia real em operao de crdito cujo produto seja ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... , ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... ações endossáveis será inscrita a propriedade das ações endossáveis e averbadas as ... s cambiais, integrarão o respectivo lucro real sem compensação de impôsto na fonte referido ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ... ARTIGO 29 ... O ... A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária ... ARTIGO 9 ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... de Cargas deverão comprovar a propriedade ou o arrendamento dos veículos automotores de ... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ... a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus ... líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ... II do § 1º deste artigo, equivale ao real e efetivo pagamento da dívida, devendo a quantia ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... II – titulares de créditos com garantia real; ... III – titulares de créditos ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública ... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Parágrafo único. Para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , localizao, disposio, movimentao ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ... b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela ...