direito real direito pessoal

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...�s partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o ...ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, ...Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...

  • Em vigor Código Penal

    ... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. #Redação ..., o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Introdução ao direito das obrigações

    ... de caráter obrigacional acontecem entre duas pessoas: uma, que assume o dever de realizar a prestação e outra em favor de quem a prestação será realizada. No caso de compra e venda de ... transitório, estabelecida entre o devedor e credor, cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento ...

  • A rescisão do contrato de compra e venda de imóveis: a abrangência da cláusula penal e o direito do vendedor à indenização pela fruição do imóvel

    “A cláusula penal é uma prévia fiação da indenização a ser recebida pelo contratante que não deu causa ao rompimento do vínculo contratual” “A inadimplência contratual tem como um dos efeitos o desfazimento da avença, de modo que a consequência da extinção do contrato é as partes retornarem ao status anterior à sua celebração” “No caso de fruição indevida do imóvel após o inadimplemento, a...

    ... posse do imóvel após o descumprimento contratual é que há dois títulos, um de natureza pessoal, ou seja, contratual, pertencente ao campo dos direitos das obrigações, e outro de natureza real. ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 457837 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Maio de 2014

    ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DO EFETIVO DE APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO. NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse...

    ...AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não há ... ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de ...

  • Introdução ao Direito das Obrigações

    - Fases a que estão submetidas as relações jurídicas obrigacionais - 1.2 - Direito das obrigações - 1.3 - Conceito de obrigação jurídica - 1.4 - Traços distintivos entre Direito pessoal e Direito real - 1.5 - Evolução histórica da obrigação - 1.6 - Localização do Direito das obrigações na sistemática do Direito privado

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ..., salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da ...ARTIGO 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 382944 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Março de 2014

    ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DO EFETIVO DE APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO. NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse...

    ...AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não há ... ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1317806 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DO EFETIVO DE APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO. NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse...

    ...AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não há ... ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ..., sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ARTIGO 3. A lei ... poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante ...

  • Acórdão nº 2007/0055177-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. CONCESSÃO DE USO. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus domini. O...

    ...CONTRIBUINTE. POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 535 DO ... do domínio útil ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus domini. 2. O ...

  • Acórdão nº 0014302-68.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Setembro de 2014

    AGRAVO INTERNO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. EXAÇÃO INDEVIDA. O concessionário de direito de uso de bem público não é contribuinte do IPTU, tendo em vista não se tratar de relação de direito real, mas sim de direito pessoal, sendo caso de mera detenção na qual não existe a presença do animus domini. Agravo interno não provido. ( Classe:...

  • Acórdão nº 2006/0171437-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Maio de 2008

    ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONEXÃO DE AÇÕES - MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES. O Tribunal apreciou a causa com fundamento nas provas ali existentes. Veja-se trecho do decisum que corrobora esta assertiva (fl. 24): "No caso presente, os pedidos...

    ... está relacionado ao domínio do imóvel (direito real) e sim a direito pessoal de reparação por ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. ... aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores ... por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, ...

  • Acórdão nº 2009/0085195-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94, DO CPC E 327, DO CC/2002. IMPROVIMENTO. "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu" (art

    ...IMPROVIMENTO. I. "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.030850-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. VALIDADE Se o pedido da parte autora se baseia em direito pessoal e não em direito real, não há que se falar na aplicação do art. 95 do CPC. Se a clausula de eleição do foro foi estabelecida sem ofensa ao imperativo do art. 95 do CPC, deve prevalecer.

    ... Se o pedido da parte autora se baseia em direito pessoal e não em direito real, não há que se ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.030850-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. VALIDADE Se o pedido da parte autora se baseia em direito pessoal e não em direito real, não há que se falar na aplicação do art. 95 do CPC. Se a clausula de eleição do foro foi estabelecida sem ofensa ao imperativo do art. 95 do CPC, deve prevalecer.

    ... Se o pedido da parte autora se baseia em direito pessoal e não em direito real, não há que se ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.030850-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. VALIDADE Se o pedido da parte autora se baseia em direito pessoal e não em direito real, não há que se falar na aplicação do art. 95 do CPC. Se a clausula de eleição do foro foi estabelecida sem ofensa ao imperativo do art. 95 do CPC, deve prevalecer.

    ... Se o pedido da parte autora se baseia em direito pessoal e não em direito real, não há que se ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.030850-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. VALIDADE Se o pedido da parte autora se baseia em direito pessoal e não em direito real, não há que se falar na aplicação do art. 95 do CPC. Se a clausula de eleição do foro foi estabelecida sem ofensa ao imperativo do art. 95 do CPC, deve prevalecer.

    ... Se o pedido da parte autora se baseia em direito pessoal e não em direito real, não há que se ...

  • Acórdão nº 0001555-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE FLS. 118 DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. CONTRATO DE SERVIDÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA INSCULPIDA NO ART. 95 CPC. INCIDÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃ

  • Acórdão nº 0030474-66.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 09 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA FORA DO DOMICÍLIO DO SUPLICADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. I - Nos termos do art. 94, caput, do CPC, "a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu". II - Ajuizada, porém, a demanda em local...

    ... - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. ...

  • Acórdão nº 0030474-66.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 09 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA FORA DO DOMICÍLIO DO SUPLICADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. I - Nos termos do art. 94, caput, do CPC, "a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu". II - Ajuizada, porém, a demanda em local...

    ... - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. ...