direito real direito pessoal
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Acórdão Nº 0001689-18.2006.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... pelalimitao administrativadevem ser objeto de ao de direito pessoal, cujo prazo prescricional de cinco anos, e no de direito real, que seria ...
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Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO ... NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO ... ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação ...
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Acordao N° 1637032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Competência territorial. Declinação de ofício. Não cabimento. Verbete sumular 33 do stj. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O código de processo civil, em seu artigo 46, estabelece que ?a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE ... que “a ação fundada em direito pessoal ou ... em direito real sobre bens móveis será ... -
Acordao N° 1606618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de condomínio. Inexistência de discussão a respeito de direito real. Hipótese de competência relativa fundamentada no critério da territorialidade. Direito pessoal. Incompetência do juízo reconhecida de ofício. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 43 do código de processo civil, determina-se a competência no momento do registro ou...
... INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE DIREITO REAL. HIPÓTESE ... DE COMPETÊNCIA RELATIVA ... DIREITO PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0000833-33.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... limitação administrativa devem ser objeto de ação de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de cinco anos, e não de direito real, que ...
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Acórdão Nº 0008791-07.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... pelalimitao administrativadevem ser objeto de ao de direito pessoal, cujo prazo prescricional de cinco anos, e no de direito real, que seria ...
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Acórdão Nº 0002576-78.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... pelalimitao administrativadevem ser objeto de ao de direito pessoal, cujo prazo prescricional de cinco anos, e no de direito real, que seria ...
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Acordao N° 1718406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Conflito negativo de competência. Ação fundada em direito pessoal. Ressarcimento. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação do art. 65 do cpc e da súmula nº 33 do stj. Competência do juízo suscitado. 1. A regra da competência para as ações que têm como fundamento direito real ou direito pessoal sobre bens móveis, é da circunscrição do foro de domicílio do...
... AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL ... RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA ... as ações que têm como fundamento direito real ou direito pessoal sobre ... bens móveis, é da ... -
Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. O Juízo de Direito ... ência à saúde; h) quadro de pessoal penitenciário ... pelo CBMMG apontou para o real e iminente risco de ...
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Acórdão nº 2015/0011338-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONCEDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO" DE RECORRER ... EM LIBERDADE NÃO \xC2" ... real ... pessoal" deste relator, deve o recorrente \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0182540-9 de T5 - QUINTA TURMA
... indicar nenhuma circunstância pessoal do acusado ou modus ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... real" ... indispensabilidade da medida constritiva\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0162744-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO....
... CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. ... real ... pessoal deste ... -
Acórdão nº 2013/0334530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA CITAÇÃO PESSOAL ... ção de provas busca da verdade real ... constrangimento ilegal ao direito" de ... locomoção do paciente, san\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0115125-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pessoal ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... real ...
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Acórdão nº 1011321-40.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS IMPROCEDENTES – ARRESTO DE SOJA - COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RECORRENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA DA EMBARGADA APELADA – REGISTRO DE PENHOR CEDULAR DE 1º GRAU QUE RECAIU SOBRE COLHEITA PENDENTE OU EM VIA DE FORMAÇÃO – GARANTIA QUE ABRANGE A COLHEITA IMEDIATAMENTE SEGUINTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1443 DO CÓDIGO CIVIL – GARANTIA REAL QUE, EM PRINCÍPIO,...
... 1443 DO CÓDIGO CIVIL – GARANTIA REAL" QUE, EM PRINCÍPIO, PREFERE AOS DE NATUREZA PESSOAL DE QUALQUER ESPÉCIE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2009/0103354-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL REALIZADO NOS MOLDES DO DL 70/66. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. PERDA DA OPORTUNIDADE DE PURGAR A MORA. IMPROBABILIDADE DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial...
... DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. PERDA DA OPORTUNIDADE DE PURGAR A ... 2. Somente a perda de uma oportunidade real, plausível e séria justifica a compensação ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ão de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível ... § 2º Caberá à ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ... registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes ... Ordenação e ...
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Acordao N° 1429354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Direito do consumidor. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Juiz natural. Direito pessoal. Bens móveis. Domicílio do réu. Possibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente. Cabe à constituição federal e à lei definir qual é o juízo que terá competência para...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. JUIZ NATURAL. DIREITO PESSOAL. BENS MÓVEIS. DOMICÍLIO DO RÉU ... ções fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens ... móveis, nas hipóteses em que o ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003105-77.2023.8.19.0000 (Cível), 29-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO (INDEX 02 DO ANEXO 1) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE COMARCA DE BRUMADINHO/MG. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REVOGAR A R. DECISÃO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 27.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Primeiramente, consigne-se que o caso em análise...
... Décima Sétima Câmara de Direito Privado ... Secretaria da Décima Sétima Câmara ... em relação obrigacional e de direito pessoal, atrai-se a ... Poder Judiciário ... Décima ... em direito pessoal ou em direito real sobre bens ... móveis será proposta, em regra, ... -
Acórdãos nº 1018574-48.2018.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... pessoal ou direito real sobre bens móveis. Inteligência do art. 781 do ...
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Acórdãos nº 2235302-48.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... , por não se tratar de ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis - Inteligência do art ...
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Acórdão nº 0003799-42.2017.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SACAS DE SOJAS GARANTIDAS POR PENHOR RURAL – OPERAÇÃO E DEVEDOR DIVERSO AO QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO – FALTA DE ZELO DA EMBARGADA AO FIRMAR CONTRATO – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- Os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito...
... tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal. Traduzem ação dentro de outra ação, que vai ... -
Acórdão nº 0003969-14.2017.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SACAS DE SOJAS GARANTIDAS POR PENHOR RURAL – OPERAÇÃO E DEVEDOR DIVERSO AO QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO – FALTA DE ZELO DA EMBARGADA AO FIRMAR CONTRATO – CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – TEMA 1076 DO STJ – INALTERADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- Os embargos de terceiro visam proteger tanto a...
... tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal. Traduzem ação dentro de outra ação, que vai ... -
Processo nº 0076100-66.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... ação fundada em direito pessoal ou em direito real ...