direito real direito pessoal
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... servidores integrantes dos quadros de pessoal" dos órgãos e das entidades da Administração P\xC3" ... real ao imóvel não interrompe a vigência dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula, de pleno direito", a contratação de reajuste vinculado à variaç\xC3" ... que seja o regime jurídico de seu pessoal ... § 6º Os servidores cuja remuneração não ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... á determinar a constituição de garantia real ou fidejussória ... § 1º- Se o cônjuge ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ção será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se ... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; ... Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar ... divulgação do resultado do último evento real objeto da aposta ... Art. 35. Em observância à ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: ... a) cobrar juros, ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ... O Júri poderá funcionar com pessoal, material e instalações destinados aos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - pessoal", pelo autor do procedimento ou por agente do órg\xC3" ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Real ... § 1º A Secretaria da Receita Federal do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ... ção que, no mínimo, lhes preserve o valor real; ... X - resultado das aplicações em ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 457837 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1 ... ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 382944 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1 ... ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... á determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Sin embargo, los acreedores que tuvieren garantía de carácter real, podrán hacerla efectiva de acuerdo con la ley que rija esa garantía ... sua guarda, se não se achar disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de outrem ... Art. 25. As ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ou deslocamento de candidato e de pessoal" a serviço das candidaturas, observadas as exceç\xC3" ... real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes ... II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no ... , provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de ... hipótese, de prévia intimação pessoal das partes ... § 2º No caso do inciso I ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e ... critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... real intenção da pessoa requerente, o oficial de ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... , explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de ... ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade ... ARTIGO 7 ... A ... VI - a capacidade de uso real e sua produtividade atual ... § 2º Os ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... II - grave discriminação política pessoal; e ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de ... atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1317806 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1 ... ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de ...
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Acórdão nº 2013/0202211-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO AMBIENTAL. ... ESVAZIAMENTO ... meio de ação de direito pessoal, e não de direito ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.