direito real direito pessoal
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Acórdão Nº 08324652720168230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/11/2022
Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória.sentença de Improcedência. Premissa Equivocada. Imóvel Vendido Em Duplicidade. Aquisição de Boa-fé de Ambos Compradores. Segunda Alienação Levada A Registro Imobiliário. Boa-fé Do Adquirente Não Descaracterizada.registro Válido. Princípio Da Fé Pública E Segurança Jurídica. Promessa de Compra E Venda Anterior.ausência de Registro. Eficácia...
... comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou ..., pode ser definida como: "a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao ... -
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA ... Nacional possa ajustar o projeto à real necessidade de suplementação e realização de ... Constituição, relativas a despesas com pessoal...
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Acórdão Nº 5002785-35.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEMANDA DE CUNHO PESSOAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO - CPC, ART. 46, CAPUTNos termos do art. 46, caput, do Código de Processo Civil, "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu".
... reside no Município de São Paulo.A presente demanda é de cunho pessoal, razão pela qual aplica-se o art. 46, caput, do CPC:Art. 46. A ação undada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... de cargos permanentes do quadro de pessoal da administração pública realizadora do ...ção de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados. § 4º A prestação ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ão ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição ... que será realizado o parto, garantido o direito" de opção da mulher. . § 3º Os serviços de sa\xC3"... pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.264812-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXTRA PETITA - AFASTADA - IPTU - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LINHA FÉRREA - INCIDÊNCIA DE IPTU - IMPOSSIBILIDADE. - Inexiste vício extra petita em hipótese na qual a sentença obedece ao princípio da adstrição.- O artigo 20, I da CR/88 dispõe que são bens da União aqueles que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.- O
... alteração no estado de fato e/ou de direito da decisão, bem como para desconstituir o ... a ela decorre da relação de direito pessoal, baseada no contrato de arrendamento celebrado à ...ção de direito pessoal e não de direito real, hipótese em que não há por parte do possuidor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264812-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXTRA PETITA - AFASTADA - IPTU - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LINHA FÉRREA - INCIDÊNCIA DE IPTU - IMPOSSIBILIDADE. - Inexiste vício extra petita em hipótese na qual a sentença obedece ao princípio da adstrição.- O artigo 20, I da CR/88 dispõe que são bens da União aqueles que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.- O
... alteração no estado de fato e/ou de direito da decisão, bem como para desconstituir o ... a ela decorre da relação de direito pessoal, baseada no contrato de arrendamento celebrado à ...ção de direito pessoal e não de direito real, hipótese em que não há por parte do possuidor ... -
Acórdão nº 2016/0120208-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. I - A segregação...
...CONDENATÓRIA. . NEGADO . O . DIREITO . DE . RECORRER . EM . ...real indispensabilidade . ... Ressalvado o entendimento pessoal... -
Acórdão nº 1.0000.19.013796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA. - Em se tratando de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sendo esta última mera decorrência do pedido principal, deve prevalecer o foro eleito firmado pelas partes, pois a ação se funda em direito pessoal e não em...
... Esmeraldas, MG, a ação não se trata de direito real, mas sim de direito das obrigações, o que ... de modo que a demanda versa sobre direito pessoal, e não sobre direito real." Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA. - Em se tratando de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sendo esta última mera decorrência do pedido principal, deve prevalecer o foro eleito firmado pelas partes, pois a ação se funda em direito pessoal e não em...
... Esmeraldas, MG, a ação não se trata de direito real, mas sim de direito das obrigações, o que ... de modo que a demanda versa sobre direito pessoal, e não sobre direito real." Por fim, ... -
Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL. DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO E PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. AÇÃO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a ...
...SUSCITANTE. : JUÍZO DE DIREITO...PESSOAL...érsia quanto à existência do direito real" de usufruto vitalício, já . constituído \xC2"... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... para a manutenção de instalações, pessoal e atividades do exterior. . § 3º A ICT pública ...IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a ...
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Acórdão Nº 5065869-44.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO - INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE - MEIO PROCESSUAL CABÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DO DECISUMConsoante noção cediça, o escopo dos embargos de terceiro é livrar o direito de posse ou propriedade da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta,...
...ídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, ... posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PACTUADO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA - REGRA GERAL - DOMICÍLIO DO RÉU. Não configurada a relação de consumo e, portanto, a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do...
... Civil dispõe que 'a ação fundada em direito" pessoal ou em direito real sobre bens móveis ser\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.117182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PACTUADO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA - REGRA GERAL - DOMICÍLIO DO RÉU. Não configurada a relação de consumo e, portanto, a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do...
... Civil dispõe que 'a ação fundada em direito" pessoal ou em direito real sobre bens móveis ser\xC3"... -
Acórdão Nº 5051311-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL PESSOAL. CONTRATO RELATIVO A BEM IMÓVEL NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.EXISTÊNCIA DE TÍPICA DE OBRIGAÇÃO PESSOAL. REGRA DO ARTIGO 46 DO CPC. ACOLHIMENTO.DIANTE DE OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL, AINDA QUE SOBRE BEM IMÓVEL, HÁ A APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL OU EM DIREITO REAL SOBRE
... a parte interessada exerça sua pretensão à obtenção do direito real de propriedade.Assim, verifica-se a que a ação é real imobiliária e ...ícula imobiliária, logo, cuida de uma obrigação de caráter pessoal, inclusive consta na Cláusula Décima de ambos os contratos de ... -
Acórdão Nº 5058804-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL PESSOAL. CONTRATO RELATIVO A BEM IMÓVEL NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.EXISTÊNCIA DE TÍPICA DE OBRIGAÇÃO PESSOAL. REGRA DO ARTIGO 46 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO.DIANTE DE OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL, AINDA QUE SOBRE BEM IMÓVEL, HÁ A APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL OU EM DIREITO REAL...
...ícula imobiliária, logo, cuida de uma obrigação de caráter pessoal, sendo que a ré, pessoa jurídica, está situada na cidade de ... na matrícula, a adjudicação compulsória é ação de direito real imobiliária que exige, por isso, que a tramitação dê-se no foro de ... -
Acórdão nº 2015/0136204-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE...
...periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte . ... em deferir ao condenado o direito de . ...pessoal... -
Acórdão nº 2015/0009366-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PROCURADO EM SEU ENDEREÇO. NOTÍCIA DE FUGA APÓS O CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
...REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO . ...VERDADE REAL E O DIREITO À AMPLA DEFESA. . ...pessoal... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... executado por empresa especializada e por pessoal capacitado, conforme legislação específica, e ... que são o mel, o pólen apícola, a geleia real, a própolis, a cera de abelhas e a apitoxina; ...
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Acordao N° 1718406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Conflito negativo de competência. Ação fundada em direito pessoal. Ressarcimento. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação do art. 65 do cpc e da súmula nº 33 do stj. Competência do juízo suscitado. 1. A regra da competência para as ações que têm como fundamento direito real ou direito pessoal sobre bens móveis, é da circunscrição do foro de domicílio do...
...AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... as ações que têm como fundamento direito real ou direito pessoal sobre. bens móveis, é da ... -
Acórdão nº 1.0451.18.000159-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BEM MÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. I - O art. 46 do CPC dispõe que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de...
... Resende/MG, pois a ação versa sobre direito real de bem móvel (posse e propriedade de ... dispõe que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... -
Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a...
...EMENTA. CIVIL. DIREITO... as partes como crédito pessoal". . Sua inscrição no cartório de \xC2"...real" oponível erga omnes. 3. A ausência \xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.20.024135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO REQUERIDO. REGRA GERAL. MODIFICAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA. - A regra geral de competência ditada pelo caput do artigo 46 do Código de Processo Civil ("A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do
... de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ... Civil ("A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO REQUERIDO. REGRA GERAL. MODIFICAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA. - A regra geral de competência ditada pelo caput do artigo 46 do Código de Processo Civil ("A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do
... de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ... Civil ("A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ...