direito real direito pessoal
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097461-98.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS CONTRATUAIS E DANOS MATERIAIS". O AUTOR OBJETIVA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, BEM COMO DE TODOS OS ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS E EVENTUALMENTE NÃO PAGOS, COMO IMPOSTO PREDIAL, TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DE INCÊNDIO, DE GÁS, DE ÁGUA, DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, COTAS CONDOMINIAIS, IPTU, DO PERÍODO...
... SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA ... 46 DO CPC: “A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL ... OU EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÁ ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006468-09.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE ADERIU AO PROGRAMA DE MOTORISTAS, ATRAVÉS DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA DISPONIBILIZADA PELA RÉ (APLICATIVO). DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA PELA EMPRESA RÉ E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR
... No mérito - demanda que envolve direito ... pessoal, na qual o autor requer a sua ... direito pessoal ou em direito real sobre móveis será ... proposta, em regra, no ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... pacto acessório, de natureza pessoal, ... do negócio. Apresentam natureza real e têm por finalidades: a) firmar a ...
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Acórdão nº 2015/0160925-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE RECORRER ... real indispensabilidade ... da pena. Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, deve ...
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Acordao N° 1232677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Direito do consumidor. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Princípio do juiz natural. Regras de distribuição de competência. Violação injustificada. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definir qual é o juízo que terá...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis são: o do seu ... -
Acordao N° 1232676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Direito do consumidor. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Princípio do juiz natural. Regras de distribuição de competência. Violação injustificada. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definir qual é o juízo que terá...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis são: o do seu ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031419-67.2022.8.19.0000 (Cível), 28-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL REGIONAL DO MÉIER E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA. Na origem, cuida-se de ação indenizatória por danos morais decorrente de suposta violação à imagem. a regra prevista no ordenamento jurídico-processual estabelece no art. 46, que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será...
... 8479 ... Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL REGIONAL DO MEIER ... 46, que a ação fundada ... em direito pessoal ou em direito real sobre bens ... móveis será ... -
Acórdão nº 0023306-21.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-04-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais. Preliminares. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Necessidade ou não de litisconsórcio ativo. Afastada. Ônus da prova. Contrato de compra e venda. Realização de distrato válido. Impossibilidade de rescisão do contrato primitivo. Recurso desprovido. Considerando que a sentença indicou, de forma clara e...
... de compra e venda tem natureza de direito pessoal e não de direito real, razão pela qual ... -
Acórdão nº 0015693-87.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... 46 ... onde "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acordao N° 1631388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Competência territorial. Princípio do juiz natural. Regras de distribuição de competência. Escolha aleatória. Boa-fé. Cooperação processual. Violação injustificada. Abuso do direito de ação. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente. Cabe à...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens ... móveis, nas ... -
Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO ... NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO ... ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória ... provenientes da outorga onerosa do direito" de construir e de alteração de uso, das operaç\xC3" ...
- Acórdão Nº 5029897-47.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão Nº 5065869-44.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO - INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE - MEIO PROCESSUAL CABÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DO DECISUMConsoante noção cediça, o escopo dos embargos de terceiro é livrar o direito de posse ou propriedade da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta,...
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Acórdão nº 2007/0055177-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUINTE. POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 535 DO ... do domínio útil ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus domini ... 2. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046608320204058000), 14-12-2021
PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...
... nos autos), dá ensejo ao exercício de direito pessoal da promitente-compradora contra a ... este último não prevalece sobre o direito real de garantia da CEF." ... No tocante aos ... -
Acórdão nº 2013/0330718-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. ART. 226 ... ÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. DIREITO DE ... ) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de ...
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Acórdão Nº 0000042-97.2014.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... ter em mente que a posse tanto pode consubstanciar um direito real, como um direito pessoal. E que num e noutro caso ela, a posse está ...
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Acórdão nº 2015/0157363-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM ... real ... pessoal deste ...
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Acórdão nº 2015/0125819-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA (5 ANOS E 4 MESES EM REGIME SEMIABERTO). NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚ
... NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA ... real ... pessoal deste ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... dos produtos farmacêuticos de higiene pessoal sujeitos à incidência na forma do inciso I do ... de renda, tributadas com base no lucro real, será de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco ...
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Decisão Monocrática N° 07531325620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELEODORO DIAZ NUNES contra decisão (ID 179930037) da 1ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de liquidação provisória por arbitramento ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, acolheu a exceção de incompetência suscitada pelo requerido e determinou a remessa dos autos para uma das varas de competência cível da Comarca de Dionísio...
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Acórdão nº 2012/0066919-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS QUE DEMONSTRAM CONDUTAS PROTELATÓRIAS DO PACIENTE. NULIDADES EVENTUALMENTE OCORRIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....
... depoimento pessoal, a fim de dar a sua versão dos fatos ... não justificou o motivo real, mas utilizou-se de manobras ... , afirmando apenas ser um direito assegurado pela ... -
Acordao N° 1398563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juiz natural. Regras de distribuição de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definir...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens ... móveis é o do ... -
Acordao N° 1329170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juiz natural. Regras de distribuição de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definirem...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens ... móveis é o do ...