direito real sobre coisa alheia
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ...ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio ..., praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...Pena- detenção, até seis meses. Injúria real. ARTIGO 217. Se a injúria consiste em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ..., de rede social ou transmitida em tempo real. #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019. § 5º ... ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:. Pena- detenção, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...coisa" alheia em benefício do poder público, da popula\xC3"... somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...
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Acórdão nº 2006/0075635-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS DADOS EM GARANTIA. ANUÊNCIA DO CREDOR. RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. I - As regras pertinentes a qualquer instituto jurídico devem ser interpretadas a partir da sua racionalidade e objetivo próprios. No caso da hipoteca, tem-se um direito real sobre coisa...
...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ...RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. I - As regras ...No caso da hipoteca, tem-se um direito real sobre coisa alheia instituído por pacto adjeto, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ...I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender ...ão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no ...ARTIGO 1.170. Aquele que achar coisa alheia...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... públicos ou em propriedade privada alheia:. Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 ... as necessárias verificações quanto à real origem do material. #Incluído pelo Decreto nº ...Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro. SUBSEÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0567.16.003073-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - PRESENÇA - EFEITOS- Caracterizada a hipótese do artigo 55 do Código de Processo Civil, a reunião de feitos conexos para julgamento simultâneo, sendo desnecessária a identidade de partes. - A servidão de trânsito constitui direito real sobre coisa alheia e pode ser considerada aparente quando deixa...
...127-131 proferida pelo MM. Juiz de Direito Fernando Lamego Sleumer da 2ª Vara da Comarca de ...ão de passagem tem natureza de direito real, está regulamentada pelos artigos 1.378 a 1.389 ... das provas orais colhidas a posse exercida sobre a servidão pelo requerido Geraldo é justa, pois ...coisa alheia destinada a limitar o domínio. In ... -
Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...
..., nem tampouco a causa petendi." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I - 18ª ed. - Ed. Forense ...-se que a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a ... -
Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...
..., nem tampouco a causa petendi." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I - 18ª ed. - Ed. Forense ...-se que a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a ... -
Acórdão Nº 0027906-78.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA JÁ INSCRITO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR POSSE AD USUCAPIONEM CAPAZ DE TRANSFERIR A ÁREA DA PASSAGEM AO DOMÍNIO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O direito de uso da servidão pelo dono do imóvel dominante não implica em transferência do domínio,
... da usucapião de uma servidão existente sobre área dos réus, requerendo a declaração da ... já se encontra inscrita junto ao fólio real pertinente ao imóvel do domínio da parte ... tem a servidão como direito real sobre coisa alheia: o dono do imóvel dominante detém o ... -
O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
... com raízes anteriores ao próprio direito" romano, embora neste tenha recebido a conceituaç\xC3"...A enfiteuse é o direito real, alienável e hereditário, que atribui ao seu tular o uso, fruto e a disposição da coisa imóvel, respeitado o direito do senhorio, tal ... pela doutrina como “o mais amplo direito sobre propriedade alheia” (nas palavras de Maria ... -
Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BENS IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA.EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARÊNCIA DA AÇÃO REEDITADA, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCI
...), na razão de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor venal dos bens, com fundamento nos arts. ... somente após a extinção do direito real de usufruto, que ocorre com o cancelamento no ...coisa alheia, temporário. O fato gerador da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ARTS. 1.378 E 1.379 DO CC - PREENCHIMENTO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Nos termos do art. 1.378 do Código Civil, a servidão de trânsit
... apelado ao sustentar situação diversa da real. Alega que também teria comprovado que a ... controvérsia posta nos autos em torno do direito do autor/apelado de continuar a utilizar a ... trata-se propriamente de um direito real sobre coisa alheia, que não está condicionado à ... -
Acórdão Nº 0000396-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE NÃO TORNA A PASSAGEM PÚBLICA. DIREITO À PROPRIEDADE QUE DEVE SER RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em decisão liminar confirmada em grau recursal - AI Nº 0003890-02.2022.8.27.2700, reconheceu-se, ao menos em sede de cognição sumária, que restou demonstrado que
... (OAB TO006691) INTERESSADO : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... passagem ou de trânsito constitui direito real sobre coisa alheia, por conveniência e ... -
Acórdão nº 0000351-60.2009.8.05.0060 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A CONFLITOS FUNDIÁRIOS. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. STATUS DE PROPRIETÁRIO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. DISCIPLINA DO ART. 946 DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. PROMESSA DE COMPRA...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. AÇÃO. DEMARCATÓRIA. ...PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL SOBRE. COISA ALHEIA. INSTITUTOS DISTINTOS. ... -
Acórdão nº 1.0106.17.003857-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGISTRO ANTERIOR DA SERVIDÃO INEXISTÊNCIA - POSSE DE SERVIDÃO NO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- O direto de servidão está previsto no art.1.378 do Código Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a comodidade e a utilidade do prédio...
... o legítimo possuidor da propriedade, tem direito ao uso das instalações de água cuja nascente ...ícios, fixando estes últimos em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, entretanto, a ... à via pública, afirmando ter "direito real sobre coisa alheia instituído justamente para ... -
Acórdão nº 1.0106.17.003857-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGISTRO ANTERIOR DA SERVIDÃO INEXISTÊNCIA - POSSE DE SERVIDÃO NO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- O direto de servidão está previsto no art.1.378 do Código Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a comodidade e a utilidade do prédio...
... o legítimo possuidor da propriedade, tem direito ao uso das instalações de água cuja nascente ...ícios, fixando estes últimos em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, entretanto, a ... à via pública, afirmando ter "direito real sobre coisa alheia instituído justamente para ... -
Acórdão nº 50212366320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. LEGALIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO. O USUFRUTO É DIREITO REAL NA COISA ALHEIA, TEMPORÁRIO. O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTES À SUA OCORRÊNCIA (ART. 114 DO CTN). EVIDENTE, PORTANTO, QUE
.../isenção de recolhimento de ITCD sobre" a extinção do usufruto em razão do óbito do\xC2"...155º, inciso I da CF). O usufruto é direito real na coisa alheia, temporário. Sua função ... -
Acórdão Nº 0812555-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS SOBRE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO INGLESES DO RIO VERMELHO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. DOIS RÉUS QUE, NO ANO DE 1999, CEDERAM DIREITOS POSSESSÓRIOS PARA O AUTOR E PARA A CORRÉ, À ÉPOCA CASADOS EM REGIME DE...
... CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS SOBRE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO INGLESES DO RIO ...DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001145-20.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE ENFITEUSE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO SENHORIO. CONTRATO DE ENFITEUSE PARTICULAR PACTUADO COM TERCEIRO ENÃO REGISTRADA CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.227 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA OPONÍVEL À PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL
...CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA OPONÍVEL. À PARTE AUTORA. ... -
Decisão Monocrática nº 50014115620208210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA COMO DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM FORÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU DA TITULARIDADE DE DIREITO REAL DE GOZO SOBRE A COISA ALHEIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo prova de que a demandante seja titular da propriedade ou de um direito real de gozo...
... da propriedade ou dA TITULARIDADE de direito real de gozo sobre A coisa alheia. manutenção ...