direito residencia
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Acórdão nº 2016/0205178-3 de T5 - QUINTA TURMA
... inciso II, que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... inciso II, que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de ...
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Acórdão nº 2016/0156683-0 de T5 - QUINTA TURMA
... inciso II, que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de ...
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Acórdão nº 2012/0071260-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRISTINATÓRIO. DIREITO RESTABELECIDO APENAS COM A ...
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Acórdão nº 2015/0249613-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO À INSERÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2015/0248266-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR MAIORIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO...
... direito à soltura, merecem ser ... -
Acórdão nº 2016/0069509-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DISPENSA PARA CURSAR RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO SEM REMUNERAÇÃO. ATO VINCULADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato ...
... SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. ... SEGURANÇA DENEGADA ... 1. Cuida-se,\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em direito" admitidas, entre particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... prazo assinalado no pargrafo anterior, cessar a interveno de pleno direito, pelo simples decurso do prazo ... #Redao dada pela Lei n 9.695, de ...
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Acórdão nº 2015/0205523-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO" A INSERÇÃO EM MEDIDA EM MEIO ABERTO. ... COAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0296513-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 12.594/2012. LOCAL DE RESIDÊNCIA DO MENOR. ... DIREITO" A INSERÇÃO EM MEDIDA EM MEIO ABERTO. ... COAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. 2.
... a violação de direito ... -
Acórdão nº 2016/0113015-0 de T5 - QUINTA TURMA
... direito não é absoluto, podendo ser relativizado diante das ...
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Acórdão nº 2006/0248878-5 de T4 - QUARTA TURMA
... , de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições ...
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Acórdão nº 2016/0144656-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO" À EDUCAÇÃO. ... MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PERTO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1196954 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS GENITORES. PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL. JUÍZO NATURAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA. PRESENÇA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CESSAÇÃO DOS...
... DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO ... -
Acórdão nº 2014/0275151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA À SUBPROCURADORA GERAL DA ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ...
- Cunha terá direito a salário, avião, carro e pode ficar na residência
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela ...