direito residencia
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos ...
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Acórdão nº 2007/0168598-3 de T5 - QUINTA TURMA
... antecedentes e residência fixa - não é garantidora de eventual direito de liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam, ...
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Acórdão nº 2006/0065907-5 de T5 - QUINTA TURMA
... e ter residência fixa no distrito da culpa não garante eventual direito à liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam a ...
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Acórdão Nº 1450969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-45.2010.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. ACIDENTE DE PERCURSO TRABALHO-RESIDÊNCIA EM VEÍCULO PRÓPRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO APENAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... do trabalho para sua residência, ocasião em que torceu o joelho direito próximo a sua casa, segundo consta do acórdão regional. O Tribunal a ... - Acórdão nº HC 137259 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 202431 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1261118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. FUSEX. SOGRA DO MILITAR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão dos julgados proferidos pela instância ordinária foi pela viabilidade de inclusão da...
... da comprovação da dependência, inevitável a concessão do direito pleiteado nos autos ao pretendido plano da saúde, não podendo a falta de ... -
Acórdão nº 2007/0245556-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 86, § 3º. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DA PESSOA PROCESSADA OU CONDENADA SER CUSTODIADA EM PRESÍDIO NO LOCAL DE ...
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Acórdão nº 2007/0108276-5 de T5 - QUINTA TURMA
... e residência fixa - não são garantidoras de eventual direito à liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam a ...
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Acórdão nº 2010/0131648-4 de T6 - SEXTA TURMA
... áveis do paciente, embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrados na ...
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Acórdão nº HC 140979 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. PLEITO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ...
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Acórdão nº 2004/0015517-4 de T5 - QUINTA TURMA
... n.º 8.237/91, o militar transferido para a reserva remunerada tem direito ao transporte para si e seus dependentes até a localidade, dentro do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... § 2o ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível ... ARTIGO 4 ...
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Acórdão nº 2006/0018488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS PROVIMENTOS ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22779 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO ... INVIOLÁVEL. ... CONSTITUCIONAIS. ...
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Acórdão nº 2007/0126787-7 de T5 - QUINTA TURMA
... fixa, ocupação lícita, etc.) não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual ...
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Acórdão nº REsp 1251000 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...
... : R R J ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito" do lesado ou de terceiro de boa-fé ... Art. 16. Aplicam-se as disposiç\xC3" ...