direito resposta efeito suspensivo eleitoral
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar ... se o eleitor não quiser aguardar a resposta, hipótese em que pagará o máximo previsto ... recursos eleitorais não terão efeito suspensivo ... § 1o A execução de qualquer ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de ... ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de ... será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma ... de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ... I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; ... II - com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... , ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, ... ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ... de que trata este artigo tem efeito suspensivo ... #Incluído pelo Decreto nº 7.126, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... resposta ao seu pedido ... § 5o Poderá ser concedida ... a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo ... § 1o A Defensoria Pública da ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... § 4º Na ausência de resposta do imigrante no prazo de trinta dias, contado da ... ampla defesa e da garantia de recurso com efeito suspensivo ... Art. 188. O procedimento que ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, ... o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo ... § 5o As prestações de contas ... a) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação tributária, não têm ... ário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de ... ARTIGO 100 ... Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... absoluta de votos, cabe recurso sem efeito suspensivo ... Art. 19. A Justiça Eleitoral ... § 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... , ficará assegurado o direito de resposta aos candidatos, partidos ou coligações, ...
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Em vigor
Código Comercial
... sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as ... -se- por equipagem ou tripulao para o dito efeito, e para todos os mais dispostos neste Ttulo, o ... quanto seja necessrio para receber a resposta. No recebendo esta, o capito deve voltar para o ... Os embargos no tero efeito suspensivo; mas se forem recebidos e julgados provados, o ... que dever ter lugar a reunio do Colgio Eleitoral dos comerciantes; e ser este presidido pelo ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... efeito suspensivo. Ofensa ao art ... 92 da ... No contexto ... eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... com o fim de impedir ou dificultar, para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ... dentre os eleitores de cada zona eleitoral, de uma lista de cento e cinqüenta a duzentos ... ção, os jurados depositarão na urna a resposta - sim ou não - ao quesito único indagando se o ... em vigor, cabe apelação, sem efeito suspensivo, em qualquer caso ... ARTIGO 31 ...
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Acordão nº 67 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Diciembre de 2004
Medida Cautelar. Efeito Suspensivo Ao Recurso Cível. Direito de Resposta. Recurso Cível Prejudicado Pelo Fim do Horário Eleitoral Gratuito. Perda Superveniente do Objeto da Medida Cautelar. Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito.
... EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO CIVEL. DIREITO DE RESPOSTA ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... os cargos da organização; h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... § 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, são criadas ... a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo imediato da eficácia da decisão para os casos ... ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à organização esportiva formadora, de cujo ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... A resposta apresentada como correta é encontrada na ... , Código Eleitoral, dispõe que para “o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar ... , o recurso eleitoral não tem efeito suspensivo – art. 257 do CE; D: a filiação em mais de ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... 17 do Código Eleitoral para efeito de prequestionamento. Aceitar este argumento ... de Processo Penal, e seu efeito será suspensivo: “EMENTA: Efeito suspensivo do art. 584 do CPP ... sentença; mas com o aperfeiçoamento do direito a apelação assumiu o caráter respeitoso, ... os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, sujeito à ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... órdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ... ício próprio e a terceiros a partir do efeito multiplicador das práticas ocorridas na ... cautelar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, com eficácia ex ... jurídica da postulação de direito material deduzida; e (iv) demonstração objetiva ... 22 da LC 64/90? ... A resposta, a meu sentir, é afirmativa ... Não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Tribunal de Justiça dentre os juízes de direito; ... II ? por nomeação do Presidente da ... § 3º Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar ... os autos ao Tribunal Regional' com a sua resposta e os documentos em que se fundar, salvo se ... recursos eleitorais não terão efeito suspensivo ... Art. 157. No tribunal de quem os recursos ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e ... , de ondas radioelétricas geradas para efeito de telecomunicações ... 5) Estação geradora ... eleitoral e com impôsto de renda dos diretores e ... 25. desrespeitar o direito de resposta reconhecido por decisão judicial; ... 26. criar ... Presidente da República terá efeito suspensivo ... Art. 142. O CONTEL encaminhará à ...
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Decisão monocrática Nº 0601753-65.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... (ID 158300560), a fim de que seja concedido efeito suspensivo ativo ao recurso especial eleitoral terposto nos autos do Direito de Resposta 0603448–80.2022.6.17.0000. Os ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... -C, que permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso contra a ... por decisão colegiada? A resposta há de ser negativa ... Da exigência ...