direito social ao lazer
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... no tocante educao, cultura, esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... ção, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras ... , inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras ... Parágrafo único ... de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... o exercício da cidadania e a prática do lazer; ... II - desporto de participação, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III - lazer; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 6. habilidades acadêmicas; ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... , financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ... complexos turísticos e de lazer ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação ... ília da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a ... que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em ... poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de ... da personalidade, a segurança e o lazer; ... II - a proteção contra qualquer forma de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ção e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... , eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... V - ter direito presena mdica, em qualquer tempo, para ... , como finalidade permanente, a reinsero social do paciente em seu meio ... 2 O tratamento ... social, psicolgicos, ocupacionais, de lazer, e outros ... 3 vedada a internao de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ... ços relacionados a educação, saúde, lazer" e transporte público.\" ... \"Art. 6º-A. As opera\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ção, participação política, cultura, lazer, esporte e saúde, deve considerar a pessoa ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais ... direito a cuidados e assistência especiais; ... ção para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... , à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... ARTIGO 3 ... Serão asseguradas ... , ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... ção, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas ... , esportivos, praas e parques de lazer e culturais, com o objetivo de aprimorar as ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... e a formação para a cidadania e o lazer; ... II - desporto de participação, de modo ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... que limite ou impea a participao social da pessoa, bem como o gozo, a fruio e o exerccio ... cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ... de comunicao, para garantir-lhes o direito de acesso informao, comunicao, ao trabalho, ...