direito subjetivo absoluto

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ART. 86 DA LEP. APENADO MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO NÃO ATENDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA PRÓXIMA A FAMÍLIA DO PRESO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Não obstante a possibilidade de execução da pena privativa de liberdade em Unidade Federativa...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. SUPOSTO FORNECIMENTO E DIVULGAÇÃO, VIA INTERNET, DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS E DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INDICAÇÃO, NO SISTEMA ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO NOME DE RÉU MAIOR DE IDADE E DA...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE DETENTA. ATO ADMINISTRATIVOFUNDAMENTADO EM PORTARIA EMANADA PELO JUÍZO COMPETENTE. ILEGALIDADENÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A transferência da detenta da Cadeia Pública da Comarca de Sobralpara a Penitenciária Feminina Desembargadora Auri Moura Costadecorreu de ato administrativo do Secretário...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO APENADO. PRETENDIDO O RECAMBIAMENTO PARA LOCAL PRÓXIMO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.1 - O Superior Tribunal de Justiça reconhece "o direito do preso permanecer próximo ao seus familiares,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA CUMPRIR A PENA NO ESTADO DE GOIÁS E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO RECORRENTE EM OUTRO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA PELO JUÍZO CATARINENSE NAS UNIDADES PRISIONAIS MANTIDAS POR OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO...

Habeas corpus - delitos de menor potencial ofensivo - competência do juízo criminal - conexão e continência - transação penal e suspensão condicional do processo - institutos despenalizadores - ausência de direito subjetivo absoluto - poder-dever do ministério público. 1) nos termos do art. 60 da lei nº 9. 099/95, a competência do juizado especial criminal deve respeitar as regras de conexão e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO INTERNO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CRITÉRIOS E REGRAS DEFINIDAS PELA UNIDADE PRISIONAL. VINCULAÇÃO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A negativa ao reeducando de exercer atividade laborativa interna, com fins de remissão da pena, não se constituiu em direito subjetivo absoluto, devendo atender as aptidões e

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR HABEAS CORPUS. 1. Ausência de flagrante ilegalidade na manifestação que afastou o pedido de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP).  2. O acordo de não persecução...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA OUTRO (RECAMBIAMENTO DE PRESO). CONVENIÊNCIA, POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO DO SENTENCIADO. SUBORDINAÇÃO AOS INTERESSES DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. DANOS MORAIS. PRESO QUE SOLICITA PERMISSÃO DE SAÍDA PARA ACOMPANHAR O SEPULTAMENTO DE SUA GENITORA. ART. 120, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO NEGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE AGENTES DISPONÍVEIS PARA A ESCOLTA. ATO DISCRICIONÁRIO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. DETENTO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS)....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA.  1. Paciente segregado desde 25/03/2022 pela prática, em princípio, de delitos de roubos majorados. Observância ao artigo 313, inciso I, do CPP. 2. Prova da existência de crimes e indícios suficientes de autoria. Demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade (condutas revestidas de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9503/97). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO OFERECIMENTO DA BENESSE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJO ENTENDIMENTO FOI CONFIRMADO PELO EMINENTE SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS AO REEXAMINAR A QUESTÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. MEDIDA QUE CONSTITUI PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

Condenação por tráfico de drogas, porte de arma de fogo e homicídio. Pena unificada: 29 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado. Indeferimento do pedido de transferência. Agravo em execução penal pela defesa, sustentando ausência de fundamentação. (1) A decisão encontra-se devidamente fundamentada, pois cabe à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, nos termos da Lei Estadual 19.962/

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Contudo, o alegado...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Caução para o levantamento de valores. Exigência dispensável. 1. A jurisprudência desta egrégia corte é reiterada no sentido de que se revela dispensável a prestação de caução em se tratando de execução, ainda que provisória, de honorários advocatícios...

Ementa: Habeas Corpus. Associação para O Tráfico. Art. 35, Da Lei 11.343/06. Prisão Preventiva. Pedido de Revogação Da Prisão Cautelar, Ainda que Com Imposição de Medidas Cautelares Alternativas. Alegação de Fundamentação Inidônea e de Ausência Dos Requisitos para a Manutenção Da Custódia. Condições Pessoais Favoráveis Ao Paciente e Alegação de Inocência. O Ministério Público Ofereceu Denúncia Em