direito subjetivo absoluto e relativo
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... ório e gratuito é direito público subjetivo", e seu não-oferecimento pelo Poder Público ou ... Faixa Etária ... Valor Absoluto ... Valor Absoluto ... % ... , além de significativo, o percentual relativo às aposentadorias é crescente ao longo do ...
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Norma, fato e relação como conceitos jurídicos básicos
... Relatividade do conceito de fato - 2. Direito subjetivo e relação jurídica - 3. Dever ... normas, todavia, o conceito de fato é relativo. Assim, a relação jurídica entre os sujeitos ... esfera de licitude do direito subjetivo absoluto ... Esse traço relacional é mais visível ...
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Tipos de relação jurídica
... ídica como relação entre o sujeito de direito e a norma jurídica. Cicala vê a mesma relação ... interna, como se houvesse um direito subjetivo em face de um dever de si mesmo, no mesmo ... O direito subjetivo absoluto (pessoal ou real) é tão relacional quanto o eito subjetivo relativo. 3 3. Relações jurídicas primária e ...
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Ressupostos
Capítulo 1 ... PRESSUPOSTOS ... O direito e a moral 4 compartilham dois modais deônticos ... intrínseco a uma ideia de valor moral absoluto. A esse respeito, Hans Kelsen bem sintetiza a ... quando há violação de um direito subjetivo, absoluto ou relativo. A par da responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... subjetivo, o dolo de associação, de forma estável e ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... absoluto, no mesmo grau de certeza que se faz ... ) e o Laudo de Incêndio em Veículos, relativo ao RO n° ... 151-02014/2015 (fls. 1436/1443) ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Tampouco existe direito subjetivo a ... indenização pela só lembrança de fatos ... a conferencista não ser o direito absoluto, ... sendo passível de ponderação frente às ... Proteção de Dados (nº 2016/679), relativo à proteção das pessoas físicas no ... que diz ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da ... tratar de tema relativo ao direito fundamental ao ... Inexiste direito absoluto, de modo que a modificação de prenome e sexo ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... Por fim, cabe ressaltar que direito subjetivo não é modalidade normativa alguma: é ... as disposições são eficazes de modo absoluto, contra todos ... Exatamente o mesmo ocorre com a ... Dispunha seu art. 139, relativo à competência territorial do Registro de ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... conteúdo semântico da palavra culpa no direito romano para que ela adquirisse o significado de ... ressarcir o dano dele advindo a direito subjetivo ... 1 - O ilícito penal e o civil ... O ... de lesão ao direito subjetivo, seja ele absoluto ou relativo. É, portanto, lesão a um bem ...
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O direito humano fundamental a razoável duração do processo e a imprescritibilidade penal
O presente trabalho enfoca a influência do tempo no processo penal, haja vista o direito humano fundamental à razoável duração do processo que tem expressa previsão na Constituição Federal e em Tratados de Direitos Humanos. O processo penal, enquanto instrumento a serviço do Estado Democrático de Direito, visando a máxima eficácia dos direitos fundamentais do acusado, deve tramitar em um prazo...
... com o paradigma newtoniano de tempo absoluto e objetivo, para adotar uma concepção jurídica ... , ou seja, uma concepção de tempo relativo e subjetivo ... Palavras-chave: direitos ... -
Teoria Geral do Direito
... de “dever jurídico”, de “direito subjetivo”, de “norma jurídica”, de “dever ser ... mundo em que tudo, sendo positivo, é relativo 17 ... E é essa mutabilidade do Direito ... Civil, não pode e não tem caráter absoluto. Por isso mesmo, em matéria de propriedade, por ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... e Acórdão ADI 323 9 / DF ADCT, em absoluto" se prestando a inventar novos destinat\xC3" ... propriedade definitiva, como direito subjetivo preexistente (certeza do direito), com ... O processo administrativo relativo às terras de quilombos: análise do ...
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Intersubjetividade do direito
... jurídico persiste bilateral, dualmente subjetivo. Em C não ocorre a confusão subjetiva ... relativos) ou indeterminados (no direito absoluto). A relação primitiva de débito de A para ... de ser pessoa, direito subjetivo não relativo, mas absoluto. É-se pessoa erga omnes. Essa ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... Conforme consignado no tópico relativo às premissas desse voto, o ... direito de ... geral quase absoluta - porque nada é absoluto" nessa vida - a não aceitação ... da censura pr\xC3" ... subjetivo de resposta do ofendido. Caberá ao ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013041-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007 ... a pretenso do titular de um direito subjetivo, de forma que ele no pode mais exigir o seu ... direito subjetivo patrimonial (seja absoluto, seja relativo), por admitirem violao. Da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013041-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007 ... a pretenso do titular de um direito subjetivo, de forma que ele no pode mais exigir o seu ... direito subjetivo patrimonial (seja absoluto, seja relativo), por admitirem violao. Da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... , inclusive o dever do Estado de absoluto respeito aos agnósticos e ateus; (b) ... Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico 2 Supremo Tribunal ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... também compreendo que há direito subjetivo à legislação reclamada, que são ... julgado pelo Plenário desta Corte relativo ao caso Ellwanger, HC 82.424. Nesse ... da transfobia, situação que destoa em absoluto do cenário internacional. 21. Não se ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. DATA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. Conforme artigo 1.003, §5º do CPC, o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento é de quinze dias úteis. Nos termos da Súmula n. 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança da indenização securitária é a
... agravado visando o recebimento do valor relativo ao seguro de vida em grupo firmado atravs de seu ... fixado em norma, sua pretenso ou ao" (in Direito Civil Esquematizado, Editora Saraiva, 2011. p ... a pretenso do titular de um direito subjetivo, de forma que ele no pode mais exigir o seu ... direito subjetivo patrimonial (seja absoluto, seja relativo), por admitirem violao. Da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. DATA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. Conforme artigo 1.003, §5º do CPC, o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento é de quinze dias úteis. Nos termos da Súmula n. 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança da indenização securitária é a
... agravado visando o recebimento do valor relativo ao seguro de vida em grupo firmado atravs de seu ... fixado em norma, sua pretenso ou ao" (in Direito Civil Esquematizado, Editora Saraiva, 2011. p ... a pretenso do titular de um direito subjetivo, de forma que ele no pode mais exigir o seu ... direito subjetivo patrimonial (seja absoluto, seja relativo), por admitirem violao. Da ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... foi o primeiro documento, no Ocidente, relativo ao estabelecimento de limites ao poder estatal. O ... absoluto do governante, adotada pela Assembleia ... dos direitos fundamentais, a saber: (a) subjetivo (contraponto entre o particular e o ...
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Direito das obrigações
... Sujeitos ... Trata-se do elemento subjetivo. De acordo com esse elemento, toda obrigação ... , fala-se em inadimplemento, que pode ser absoluto (ou definitivo) ou relativo (ou mora). Aliás, o ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ção nenhuma, ou seja, o mandamento é absoluto e sem limitações. 5 Este como imperativo é um ... habilitado, reco nhecendo-se o direito subjetivo da gestante de assim agir sem a necessidade de ... Outro ponto relativo indiretamente à interpretação do art. 15 é a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... interrogatório do ex-presidente relativo à ação penal número tal, para impedir que ... política e de comprometimento subjetivo do então juiz extremamente frágil. E, ... mas não absoluto […]”.7 ... Da mesma forma, Fernando Capez ...
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Acórdão nº 1.0024.14.332593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PLANOS DE SAÚDE - REAJUSTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da
... sua dimenso quantitativa, isto , relativo extenso da sentena. (in Nulidades do processo e ... (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. Salvador. Juspodivm ... a pretenso do titular de um direito subjetivo, de forma que ele no pode mais exigir o seu ... direito subjetivo patrimonial (seja absoluto, seja relativo), por admitirem violao. Da ...